4.dez.2023
4.dez.2023
O que é benefício por incapacidade permanente?
O benefício por incapacidade permanente, antes chamado de aposentadoria por invalidez, passou por mudanças após a reforma da Previdência em 2019. Este benefício do INSS é concedido a quem apresenta incapacidade permanente para o trabalho, com alterações nos critérios de elegibilidade e nos cálculos de valores e pagamentos.
4.dez.2023
Receita Federal e o processo de cruzamento na ECF e os cruzamentos internos dentro do SPED
A Escrituração Contábil Fiscal - ECF é uma das declarações mais importantes entregues pelos contribuintes, onde são declaradas diversas informações fiscais, principalmente relacionadas as apurações do IRPJ e da CSLL.
4.dez.2023
Sobre a execução provisória da prisão no Tribunal do Júri
O trabalho propõe à análise das alterações promovidas pela lei 13.964/2019, no que diz respeito à prisão preventiva no sistema do Tribunal do Júri, como uma decorrência das condenações impostas, levando-se em consideração a quantificação da pena, e a (não) conformação com a Constituição Federal.
4.dez.2023
ESG, greenwashing e relações governamentais
A COP-28 em Dubai reúne representantes de todo o mundo para discutir mudanças climáticas. Enquanto os governos têm seu papel, o comportamento das indústrias é crucial para atingir metas, e a atuação das entidades em relações governamentais pode indicar genuína preocupação ambiental ou apenas estratégias de marketing.
4.dez.2023
Novos paradigmas estabelecidos pela ADPF 828 para as desocupações coletivas
O direito à moradia é reconhecido em diversos instrumentos internacionais e na Constituição Federal como um direito social fundamental. Embora não haja hierarquia entre direitos fundamentais, durante a pandemia, o modelo "Housing First" ganhou destaque ao enfatizar que o acesso a uma moradia digna é fundamental para garantir outros direitos.
4.dez.2023
Coisa julgada parcial e cumprimento de sentença: reafirmação de posicionamento diante do REsp 2.026.926
O presente ensaio visa revistar alguns estudos que foram realizados anteriormente, ligados ao tema coisa julgada progressiva e cumprimento de sentença (provisório e definitivo), especialmente após o resultado do julgamento ocorrido em abril/2023 (3ª Turma do STJ no RESp 2.026.926).
4.dez.2023
Regulamentação de Benchmarks da UE: mudanças da proposta 2023/0379
A proposta de 2023 para a Regulamentação de Benchmark da UE busca modernizar e simplificar o cenário regulatório, concentrando-se em benchmarks críticos e significativos e reduzindo o ônus para benchmarks não significativos.
4.dez.2023
(Im)possibilidade de indulto da pena pelo tráfico privilegiado com base no decreto 11.302/22 e a posição adotada pelo STJ
A concessão de indulto ao tráfico privilegiado não é compatível com a figura do Art. 5º, do decreto 11.302/22, sendo a sua concessão verdadeira violação a prerrogativa constitucional privativa do Presidente da República.
4.dez.2023
Estado será obrigado a fornecer tratamento de custo milionário para criança com câncer
Justiça reconhece que é dever do Estado fornecer a uma criança o tratamento quimioterápico para Neuroblastoma, independentemente do valor envolvido.
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