9.jun.2024
9.jun.2024
Laudo de constatação nos crimes contra a ordem econômica?
Direito Penal divide-se em criminalidade cotidiana e delitos econômicos, como "white collar crime". Apesar das diferenças, a verificação da materialidade do crime é comum a ambas as áreas.
9.jun.2024
Consumidores inadimplentes podem ser notificados da dívida via correio eletrônico
Inadimplência atinge 41,82% dos adultos em abril. Crescimento de endividados, totalizando 68,76 milhões. Comunicação eletrônica legal segundo CDC, sem proibição específica. Oferece eficácia e segurança.
8.jun.2024
Transação tributária: Entenda as modalidades de adesão à transação proposta pela PGFN e RFB
Em maio de 2024, foi publicado o PGDAU 2/24, destinado à adesão à transação tributária de débitos federais, inscritos em dívida ativa da União, concedendo condições especiais de descontos e parcelamento para os contribuintes que pretendem negociar seus débitos.
8.jun.2024
ITCMD em doações provenientes do exterior e TRUSTS: Fisco paulista diverge do Judiciário
Constituição estabelece competência dos Estados e do DF para instituir impostos sobre heranças e doações. Autonomia legislativa sujeita a diretrizes constitucionais e normas do CTN.
8.jun.2024
A crescente judicialização da saúde e o rol taxativo da ANS
Queixas contra planos de saúde aumentam 374% em 10 anos. Judicialização crescente reflete descumprimento das operadoras e maior consciência dos direitos dos usuários.
8.jun.2024
Taxação das compras internacionais: O jabuti tributário dado de presente ao varejo nacional
Senado aprova PL 914/24, taxando em 20% compras internacionais de até US$ 50,00, além do ICMS de 17%. Inclusão de jabuti altera decreto-lei 1.804/80. Receita Federal intensifica fiscalização com o Programa Remessa Conforme.
8.jun.2024
A requisição judicial de registros como ferramenta de produção de provas
Marco Civil da Internet facilita obtenção judicial de registros para formar provas em processos civis ou criminais, incluindo crimes cibernéticos e disputas civis. Requisitos: indícios de ilícito, justificativa e período específico. STJ confirma obrigação dos provedores de fornecerem informações dentro da lei.
7.jun.2024
Os casos de vício do produto e do serviço - e não de fato do produto e do serviço - atraem indenizações in re ipsa?
O que está em discussão no IRDR do TJAM que trata sobre o assunto das cestas de serviços bancários?
7.jun.2024
Limitação à autonomia da cláusula de eleição de foro
A eleição de foro (aquela cláusula esquecida na maioria dos contratos) agora não pode se dar sem guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.
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