28.nov.2023
28.nov.2023
Direitos dos servidores públicos frente às dívidas bancárias durante tratamentos médicos
Servidores públicos têm o direito, respaldado pelo CDC, de solicitar a suspensão ou redução de descontos bancários diante de custos médicos inesperados, utilizando a legislação de superendividamento para reorganizar suas finanças diante de situações imprevistas, preservando o mínimo essencial e mitigando impactos financeiros e emocionais.
28.nov.2023
Apesar dos avanços tecnológicos, bulas impressas de medicamentos devem ser mantidas pelas dificuldades de acesso à internet no Brasil
A discussão sobre manter bulas impressas de medicamentos persiste diante da crescente tecnologia, mas a acessibilidade para mais de 25% da população brasileira sem internet é um ponto-chave a considerar para garantir informações essenciais sobre posologia e segurança aos pacientes.
28.nov.2023
Crise no reembolso médico: o colapso do sistema extrajudicial frente às arbitrariedades das seguradoras
Esse sistema não consegue atender às necessidades dos pacientes, falhando em prover uma resolução justa e tempestiva das disputas. A falta de poder coercitivo e a limitada capacidade de impor sanções às seguradoras contribuem para a ineficiência desse sistema, permitindo que as práticas abusivas continuem sem penalidades significativas.
28.nov.2023
Home office e teletrabalho no Brasil: guia completo da nova legislação
A lei 14.442, que surgiu a partir da MP 1.108 de março de 2022, regulamenta o Teletrabalho no Brasil, atualizando definições e oferecendo maior clareza nas relações trabalhistas, após a massiva adoção dessa modalidade durante a pandemia de Covid-19.
28.nov.2023
Lei do Superendividamento - O processo de repactuação de dívidas
O CDC defende os consumidores e estabelece diretrizes para fornecedores, enquanto a Lei do Superendividamento permite renegociar todos os débitos através de um plano, similar à recuperação judicial para empresas, sem prejudicar a subsistência do devedor.
28.nov.2023
Perspectivas sobre sucessão virtual e herança digital
O crescimento do conteúdo digital levanta questões sobre sua monetização e patrimônio, incluindo bens intangíveis armazenados online, exigindo uma análise jurídica da sucessão desses ativos após o falecimento do proprietário para garantir uma transição justa e segura.
28.nov.2023
Fita isolante e o artigo 311 do Código Penal e a novel figura qualificada
A lei 9.426/96 introduziu o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor no Código Penal, visando combater o aumento da criminalidade de veículos e sua venda ilegal, exigindo padrões probatórios rigorosos e proporcionalidade para condenações.
28.nov.2023
Impostos que incidem sobre a tributação no comércio exterior: como reduzir sua carga tributária
No contexto empresarial brasileiro, as importações são cruciais para o crescimento, mas a tributação complexa no comércio exterior apresenta desafios significativos, exigindo compreensão detalhada para garantir conformidade legal e sucesso nas operações internacionais.
28.nov.2023
Exclusão do ISS da base de cálculo de PIS e Cofins - Como essa "tese filhote" atualmente é tratado pela atual jurisprudência
Após a decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, surge a discussão sobre a possibilidade semelhante com o ISS, com algumas decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, como o caso da CDL-Aracaju, embora a situação nos tribunais permaneça imprevisível.
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