14.nov.2023
14.nov.2023
Mulheres em situação de violência: quem deve ser atendida com prioridade pelo poder público?
É fundamental atender prontamente todas as mulheres em situação de violência, conforme o princípio da eficiência do serviço público delineado no artigo 37 da Constituição Federal. A necessidade de estabelecer critérios prioritários não implica uma escolha entre vítimas, mas sim a aplicação de critérios legais para direcionar o atendimento.
14.nov.2023
A prisão em flagrante delito na invasão de domicílio
A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio, permitindo exceções, como em caso de flagrante delito, desastre, socorro ou por ordem judicial durante o dia. No contexto de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, o padrão probatório necessário e suficiente para prisão dentro do domicílio é um tema relevante.
14.nov.2023
Os riscos das dívidas bancárias empresariais e como mitigá-los
A gestão financeira é crucial no mundo empresarial, onde as dívidas bancárias podem ser ferramentas estratégicas para impulsionar projetos, mas seu mau manejo pode levar ao colapso das corporações. Este artigo destaca a dualidade dessas dívidas, oferecendo insights essenciais para empresários, gestores financeiros e advogados em busca de um futuro corporativo sólido e sustentável.
14.nov.2023
Militares das forças armadas podem ter até 70% de descontos referentes a empréstimos consignados
Militares das Forças Armadas podem comprometer até 70% de sua renda em empréstimos consignados, incluindo descontos obrigatórios. Apesar da permissão pela Medida Provisória 2.215-10/01, há um aumento de ações buscando limitar os descontos a 30%.
14.nov.2023
A utilização da busca e apreensão em crimes que não evolvam violência ou grave ameaça
A busca e apreensão após o início de inquérito para crimes não violentos é geralmente considerada ilegal, exigindo fundamentação qualificada para evitar violações à vida privada do cidadão. A representação para busca e apreensão deve ser plausível, sendo injustificada.
14.nov.2023
Disputa judicial no STF em relação aos cursos de medicina: O curioso fenômeno da chuva que vai de baixo para cima
O ministro Gilmar Mendes resguardou a constitucionalidade de autorizações de cursos de Medicina vinculadas à lei do Mais Médicos, mas permitiu novos cursos já autorizados por portaria do Ministério da Educação. O julgamento da ADC está suspenso desde 25 de agosto, com um pedido de vistas do ministro André Mendonça.
14.nov.2023
Estupro virtual como tipo penal e seus efeitos simbólicos
O crime de estupro, definido no artigo 213 do Código Penal, não se limita à conjunção carnal, abrangendo também atos libidinosos, inclusive virtualmente, quando o agressor força a vítima a realizar tais atos mediante violência ou grave ameaça.
14.nov.2023
EC 131/23 abre portas para múltiplas nacionalidades aos brasileiros
A EC 131/23 reduziu as situações de perda de nacionalidade, diminuindo riscos de apatridia e eliminando restrições à obtenção de múltiplas nacionalidades, facilitando a vida dos brasileiros que buscam cidadania estrangeira. A mudança representa uma adaptação à realidade global e proporciona maior flexibilidade para projetos migratórios e exercício pleno de direitos em outros países.
14.nov.2023
Tema 1039/STJ: por que é um equívoco estabelecer a quitação do contrato como termo inicial da prescrição?
O STJ iniciou o julgamento do tema 1039/STJ. O texto destaca os riscos de estabelecer a quitação do contrato como termo inicial da prescrição, ressaltando a importância da questão para garantir um lar seguro, especialmente para famílias de baixa renda confiantes nos Planos Habitacionais do Governo.
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