15.nov.2023
14.nov.2023
A tributação do agronegócio na reforma tributária
O Brasil possui 65% de seu território coberto por florestas, sendo o segundo país com maior área florestal no mundo. Apesar disso, o agronegócio representa um pilar essencial da economia, absorvendo um em cada três empregos no país, contribuindo com 25% da arrecadação de tributos e constituindo metade das exportações.
14.nov.2023
Contrato de trabalho temporário: possibilidades, prazos e direitos dos trabalhadores
O contrato de trabalho temporário atende necessidades complementares ou transitórias das empresas, regido pela lei 6.019/74, envolvendo demandas sazonais. O trabalhador, ciente da temporalidade, presta serviços por prazo determinado, diferenciando-se dos contratos de trabalho por prazo indeterminado.
14.nov.2023
Ação civil pública e a abstrativização dos efeitos no controle constitucionalidade
A lei da Ação Civil Pública, criada em meio a crescentes demandas sociais e escassez de políticas públicas, trouxe discussões sobre legitimados, causas de pedir e competência judicial. Após a Constituição Federal de 1988, ampliou os legitimados ativos e permitiu a defesa de direitos transindividuais, exemplificado pelo Ministério Público Federal em um caso de direitos assistenciais a estrangeiros.
14.nov.2023
A cláusula take or pay nos contratos de fornecimento de gases
A cláusulaTake or Pay em contratos estabelece uma "regra de consumo mínimo", onde o comprador se compromete a adquirir uma quantidade determinada de produtos ou serviços, mesmo que não os consuma integralmente, conforme definido pela lei 10.312/01. Essa prática, comum em contratos empresariais de longa duração, reflete a liberdade contratual e a gestão de riscos.
14.nov.2023
Divórcio com separação total de bens: quais os direitos das partes envolvidas
A separação total de bens é um regime em que cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento. No divórcio, não há divisão de patrimônio, tornando este regime simples e evitando discussões sobre partilha de bens.
14.nov.2023
Grandes bancos não são a melhor opção para a advocacia conseguir crédito
O Brasil tem uma das mais altas taxas de juros no mundo, dificultando o acesso ao crédito e encarecendo empréstimos, cheque especial e financiamentos, como apontado por pesquisas, incluindo o Ranking Mundial de Juros Reais de agosto de 2023. Diante desse cenário, a advocacia apresenta uma alternativa mais vantajosa do que os empréstimos bancários para obter recursos.
14.nov.2023
Perspectiva jurídica atual da residência médica no Brasil
É importante enfrentar estas situações adversas e oferecer aos futuros especialistas boas condições de trabalho e estudo, para que possam desenvolver com excelência suas competências técnicas, com a necessária sensibilidade, empatia e responsabilidade que a profissão exige e que a sociedade espera.
14.nov.2023
Mulheres em situação de violência: quem deve ser atendida com prioridade pelo poder público?
É fundamental atender prontamente todas as mulheres em situação de violência, conforme o princípio da eficiência do serviço público delineado no artigo 37 da Constituição Federal. A necessidade de estabelecer critérios prioritários não implica uma escolha entre vítimas, mas sim a aplicação de critérios legais para direcionar o atendimento.
14.nov.2023
A prisão em flagrante delito na invasão de domicílio
A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio, permitindo exceções, como em caso de flagrante delito, desastre, socorro ou por ordem judicial durante o dia. No contexto de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, o padrão probatório necessário e suficiente para prisão dentro do domicílio é um tema relevante.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
