26.mar.2024
25.mar.2024
Inclusão do sócio ao polo passivo fiscal
A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico da parte, sob pena de indevida ingerência do poder Judiciário em atribuição do Executivo.
25.mar.2024
A máquina (Estado) de moer gente a todo vapor
O PL 10/24 propõe mudanças no art.310 do CPP para ampliar a possibilidade de prisão preventiva, visando reduzir solturas após audiência de custódia. A medida deve respeitar a presunção de inocência (art. 5º, LVII).
25.mar.2024
40 características de acusações verdadeiras de crime sexual
Análise de 40 características de acusações de abuso sexual, essencial para casos com poucas evidências além do relato da vítima.
25.mar.2024
Empresas em recuperação judicial e seus desafios tributários
Acumulação de dívidas tributárias, a suspensão temporária de ações fiscais, a complexidade das negociações com autoridades governamentais, benefícios fiscais e a necessidade de planejamento tributário durante a reestruturação empresarial.
25.mar.2024
Como evitar a suspensão da CNH pela multa do bafômetro
Receber multa por dirigir embriagado pode resultar na suspensão da CNH, mas é possível recorrer com argumentos sólidos e documentação adequada.
25.mar.2024
STJ confirma que condomínios podem restringir hospedagens via plataformas digitais
O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permite a condomínios proibirem hospedagens atípicas via plataformas digitais como Airbnb, ressaltando a força normativa das convenções condominiais.
25.mar.2024
Comunicação empresarial moderna: Tendências e inovações
Comunicação empresarial evolui com conteúdo interativo e uso de chatbots, adaptando-se à era digital para engajar o público de forma eficaz.
25.mar.2024
Bolsonaro pode realmente ser preso?
Ex-presidente Bolsonaro enfrenta acusações de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistemas de informação devido à recusa em se vacinar durante a pandemia.
25.mar.2024
Insolvência e recuperação judicial da Americanas
A insolvência da Americanas foi causada por reiteradas ações delituosas, ações fraudulentas de seus administradores, pela desídia dos acionistas controladores, do BACEN, da CVM, da B3, das auditorias interna e externa e pela ganância dos credores financeiros, "apoiadores" e "não apoiadores".
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