10.mar.2024
10.mar.2024
A necessária modulação no tema repetitivo 677 do STJ
A nova redação do tema repetitivo 677 do STJ representa profunda modificação do entendimento jurisprudencial então vigente. De tão relevante que é esta alteração, os seus efeitos merecem ser modulados.
9.mar.2024
O credor é ou não é responsável por boletos falsos pagos pelos devedores?
Até onde vai a responsabilidade dos credores e dos devedores. Uma questão complexa.
9.mar.2024
Prescrição aplicável às ações de reparação por danos concorrenciais: Direito intertemporal
Lei 14.470/22 altera a lei de defesa da concorrência, fixando prazo prescricional de 5 anos para ações de reparação de danos concorrenciais, com contagem a partir da ciência inequívoca do ilícito, conferida pelo julgamento final do processo administrativo pelo Cade. Anteriormente, aplicava-se a regra geral de prescrição de 3 anos do Código Civil.
9.mar.2024
Acusados não podem conversar?
Medidas cautelares, como proibição de comunicação entre acusados, visam evitar manipulação de versões durante investigações. Mesmo em crimes graves, a aplicação deve respeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Experiência semelhante ocorreu na Lava Jato.
9.mar.2024
A Justiça eleitoral e a tecnologia nas eleições de 2024
Normativos aprovados ao longo dos anos pelo TSE visam disciplinar e garantir a lisura/transparência desta festa da democracia.
9.mar.2024
Legal design: A nova fronteira da eficiência no direito brasileiro
O Legal Design, integrando design thinking e visualização de dados, surge como uma revolução no campo jurídico, otimizando procedimentos e reduzindo custos. Estudo de Stanford destaca economias de até 80% no tempo de revisão de documentos legais.
9.mar.2024
Apontamentos práticos sobre o acordo de sócios nas sociedades contratuais limitadas
A importância do Acordo de Sócios nas Sociedades Contratuais Limitadas como instrumento eficaz à clareza da relação entre os sócios, boa gestão da empresa e da atividade empresarial.
8.mar.2024
É possível prorrogar a vigência da lei 8.666/93 por meio de decretos?
Os decretos municipais de diversas cidades brasileiras compartilham a permissão para publicar editais de licitação em 2024, regidos por leis revogadas, como a Lei nº 8.666/1993, até prazos variados, estendendo-se até 31/12/2024. Isso possibilita contratos sob antigos regimes legais.
8.mar.2024
Da breve classificação do negócio jurídico
Fatos podem ser jurídicos ou irrelevantes. Fabio Ulhoa Coelho destaca que o fato jurídico, como descrito em norma, é a base para consequências legais. Alguns eventos, como caminhar na praia, são juridicamente irrelevantes.
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