17.fev.2023
17.fev.2023
Sobre a apresentação de atestado médico falso
Atualmente não há uma legislação específica que determine as penalidades ao contrato de trabalho, porém as empresas podem acrescentar estas regras em seu regimento interno e em seu código de conduta.
17.fev.2023
Impossibilidade de restrição de férias anuais por lei municipal
Ficou consignado na decisão do RE 593448/MG que lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica.
17.fev.2023
A mentira por trás das redes sociais: a vida perfeita que não existe
Mesmo que as redes sociais sejam também utilizadas para o "bem", é muito importante que todos fiquem atentos ao malefícios aqui citados.
17.fev.2023
Provas digitais no direito e processo do trabalho
Como as partes e a justiça têm buscado se beneficiar das diversas ferramentas disponíveis para produção de provas digitais?
17.fev.2023
O filtro de relevância no recurso especial
A proposta de regulamentação do filtro de relevância apresentada pelo STJ altera normas do CPC. Assim, necessário o estudo, a fim de garantir a legalidade e adequação constitucional, notadamente à garantia de acesso à Justiça.
17.fev.2023
A banalização da modulação de efeitos e a consequência contrária à sua justificativa
Ainda que superados todos os argumentos expostos, o mecanismo da modulação de efeitos foi criado para ser utilizado em situação excepcional, e agora, foi banalizado.
17.fev.2023
O direito à amplitude probatória no processo civil à luz da Constituição Federal de 1988
Ao garantir o direito constitucional dos litigantes de produzir amplamente as provas necessárias à comprovação de fatos e argumentações, o magistrado possibilita ao cidadão jurisdicionado provar a verdade e, assim, ter um vasto arcabouço probatório para fundamentar, com total propriedade, sua decisão final.
17.fev.2023
Os cartórios às vésperas da vigência do provimento 134/22
O presente artigo traz impressões práticas notadas do cotidiano das implementações em serventias cartorárias de diversas regiões e variados tamanhos.
17.fev.2023
O CARF, o voto de qualidade e o in dubio pro reo
Ao ensejo da MP 1.160/23, temos a oportunidade, portanto, de avançar para aplicar melhor o Direito.
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