Amazonino não deixou de pensar um minuto em seu estado. É bom que o Amazonas nunca se esqueça dele. O título dessa homenagem - singela, mas sincera - foi proposital. Porque o político nunca se dissociou do ser humano Amazonino.
Atualmente não há uma legislação específica que determine as penalidades ao contrato de trabalho, porém as empresas podem acrescentar estas regras em seu regimento interno e em seu código de conduta.
Ficou consignado na decisão do RE 593448/MG que lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica.
A proposta de regulamentação do filtro de relevância apresentada pelo STJ altera normas do CPC. Assim, necessário o estudo, a fim de garantir a legalidade e adequação constitucional, notadamente à garantia de acesso à Justiça.
Ainda que superados todos os argumentos expostos, o mecanismo da modulação de efeitos foi criado para ser utilizado em situação excepcional, e agora, foi banalizado.
Ao garantir o direito constitucional dos litigantes de produzir amplamente as provas necessárias à comprovação de fatos e argumentações, o magistrado possibilita ao cidadão jurisdicionado provar a verdade e, assim, ter um vasto arcabouço probatório para fundamentar, com total propriedade, sua decisão final.