12.mar.2024
12.mar.2024
Tutela rescisória no Juizado Especial: Após 15 anos, STF decide pela possibilidade de desconstituição da coisa julgada
A desconstituição da coisa julgada, especialmente nos Juizados Especiais, é debatida. A ação rescisória, regulamentada pelo CPC, corrige vícios de julgamento, essencial para manter a confiança no sistema jurídico, com avanços reconhecidos pelo STF.
12.mar.2024
Cliente, dá-me os fatos...
Advogados não vieram ao mundo para julgar o outro, mas para lhe confortar frente às adversidades da existência.
11.mar.2024
A suspensão das atividades da empresa que compra imagens digitais da íris humana e a LGPD
Uma empresa pode ter as suas atividades de tratamento de dados suspensas também no Brasil, se utilizar o consentimento como base legal e colocar o titular em risco desproporcional.
11.mar.2024
Contrato preliminar nas operações de compra e venda de participação societária
Operações M&A envolvem diversos negócios, sendo a compra de participação societária com contratos preliminares complexa e multifacetada.
11.mar.2024
Trump v Anderson - Suprema Corte admite recurso contra inelegibilidade decretada pelo Colorado
Suprema Corte do Colorado exclui Trump das primárias de 2024, alegando insurreição. SCOTUS aceita recurso urgente, com possível impacto em jurisdições estaduais.
11.mar.2024
Autonomia e proteção patrimonial: A influência da decisão do STF sobre regime de bens para pessoas maiores de 70 anos
Regimes de bens evoluíram historicamente, influenciados por valores sociais e contextos legais. Código Civil brasileiro atual prevê quatro categorias: Separação, Comunhão Parcial, Comunhão Universal e Participação Final.
10.mar.2024
O efeito suspensivo nas defesas de multas e recursos de CNH
O efeito suspensivo é um princípio que permite ao condutor recorrer de multas de trânsito sem sofrer penalidades durante a análise do recurso.
10.mar.2024
TCU estabelece regras para atuação em acordos de leniência
O TCU aprovou a IN 94/24, estabelecendo diretrizes para sua atuação nos acordos de leniência, proporcionando segurança jurídica e evitando punições após o cumprimento das obrigações. A medida faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica entre CGU, AGU, TCU e Ministério da Justiça.
10.mar.2024
Saúde do trabalhador: Os impactos do novo rol de doenças do trabalho
Em novembro de 2023, o Ministério da Saúde atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho após 24 anos, incorporando 165 novas patologias, incluindo cânceres e transtornos mentais, como a Síndrome de Burnout, desafiando a investigação do nexo de causalidade na Justiça do Trabalho.
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