29.fev.2024
29.fev.2024
Contrato de seguro entra na pauta dos juristas que compõe a comissão de modernização do Código Civil - Apontamentos iniciais
Comissão presidida por Luis Felipe Salomão revisa Código Civil, destacando avaliação do contrato de seguro. O objetivo é modernizar e adequar às necessidades da sociedade e padrões internacionais.
29.fev.2024
Fim da "saidinha temporária": quando o remédio vira veneno
Senado aprova projeto que extingue saídas temporárias de presos em regime semiaberto, gerando preocupações na comunidade jurídica sobre retrocessos na ressocialização e impactos nos presídios superlotados.
29.fev.2024
Os direitos de personalidade na proposta de reforma do Código Civil
Em dezembro de 2023, a subcomissão de Direito Digital propõe alterações no Código Civil para abordar questões ligadas aos direitos da personalidade, especialmente afetados pela revolução digital. Contribuições visam refletir as transformações sociais decorrentes dos avanços tecnológicos.
29.fev.2024
Distinções entre as assinaturas digitais e as eletrônicas ainda são pouco conhecidas
Relevância crescente das assinaturas eletrônicas e digitais, como DocuSign e ClickSign, destaca a importância de entender as distinções. Enquanto a eletrônica é aceita legalmente, a digital, com criptografia, oferece maior segurança.
29.fev.2024
Limitação de compensação tributária por MP é inconstitucional
MP 1.202/23 limita compensações mensais de créditos tributários federais reconhecidos judicialmente, impactando a legislação. Portaria 14/24 estabelece limites para a compensação, com penalidade de débito não declarado.
29.fev.2024
Empresas privadas de grande porte devem realizar o cadastro obrigatório no domicílio judicial eletrônico a partir de março/24
Empresas de grande porte devem se cadastrar no domicílio judicial eletrônico até 30.5.24, conforme Resolução CNJ 455/22, para acesso a comunicações e intimações judiciais.
29.fev.2024
Saiba quais são os problemas jurídicos nas separações civis
Divórcios recentes envolvem disputas por guarda de filhos e divisão de bens. A justiça favorece a guarda compartilhada, mas em alguns casos, decide por guarda unilateral após avaliação judicial, garantindo direito de visita ao outro responsável.
29.fev.2024
Da necessidade de avaliação com base na venda forçada nos casos de apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade
Os contratos sociais muitas vezes omitem critérios para dissolução parcial, complicando a apuração de haveres.
29.fev.2024
O direito à cidadania comprometido pelos altos índices de desigualdade social, de gênero e racial no Brasil
O direito à cidadania deve ser garantido a todos da população brasileira como reflexo dos preceitos da Constituição Federal. No entanto, na prática, o exercício desse direito é prejudicado em decorrência de diversos fatores, que refletem na falta de acesso à órgãos públicos e à direitos básicos como educação, saúde e segurança.
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