Ana Carolina Ferreira de Melo Brito

Empresas de grande porte devem se cadastrar no domicílio judicial eletrônico até 30.5.24, conforme Resolução CNJ 455/22, para acesso a comunicações e intimações judiciais.

Se admitirmos que os herdeiros podem consentir criações da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, os tribunais precisam reformular os entendimentos expressos anteriormente, para atribuir aos herdeiros uma disposição ilimitada ou, ao menos, passível de controle em cada caso concreto pelo Poder Judiciário.

Tais critérios, por terem caráter de norma geral, são passíveis de controle pelos tribunais superiores, em cada caso concreto.

O STJ tem se mostrado favorável à proteção dos direitos difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente, reconhecendo a possibilidade de reparação de dano moral ambiental em diversos casos de degradação ambiental.

A LGPD não limitou a atuação do Encarregado apenas à pessoa natural, nem ao colaborador empregado.

O edital de intimação, republicado em 27/11/20, lista as empresas que tem o prazo de 10 dias úteis para apresentar a informação ao MP-MS acerca do atendimento ao decreto normativo estadual 15.340/19.

A LGPD dispõe que a Administração Pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em leis ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres

Diversos dispositivos foram vetados pelo presidente da República, principalmente no tocante à possibilidade de concessão de liminares de despejo até 30 de outubro, o que estava sendo vedado no PL 1.179.

À vista do exposto, considerando a natureza da multa analisada e os fundamentos da responsabilidade civil, entendemos, a título de conclusão dessa notas, que a sobreposição das verbas condenatórias com a multa civil não encontra lastro legal. Ao contrário, evidencia uma duplicidade na resposta do Estado, caracterizando um bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Nesse momento de incerteza, é preciso ter cautela, analisar caso a caso, sendo recomendável o diálogo franco entre as partes, para possibilitar que o cumprimento de obrigações seja ajustado dentro da atual realidade de cada um, de modo que a cooperação, a solidariedade e o bom senso solucionem conflitos e possibilitem relacionamentos comerciais duradouros.

Parece-nos seguro afirmar que há diversas soluções jurídicas, judiciais ou extrajudiciais, para tentar minimizar as perdas decorrentes da grande crise mundial.

Embora quase dois anos tenham decorrido desde a publicação da norma1 brasileira sobre privacidade de dados, pesquisas recentes indicam que muitas empresas não se dizem preparadas para lei2

A Instrução Normativa Conjunta MMA IBAMA ICMBio 2 passa a surtir efeitos em todos os processos de autuação ambiental desde sua publicação.

Com o objetivo de regulamentar a CDB e estabelecer regras quanto ao acesso e proteção do patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, bem como sobre a repartição de benefícios e o acesso e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, foi editada, em 23/8/01, a MP 2.186/01.

Sobre o tema, a advogada pontua que o objetivo principal é propagar a responsabilidade compartilhada por fabricantes, distribuidores e comerciantes pelo ciclo de vida do produto.

A questão da contaminação do solo e das águas subterrâneas tem chamado cada vez mais a atenção da sociedade, do Estado e das empresas. Indo além do próprio dano ecológico, a área contaminada pode propagar problemas de saúde e acarretar restrições à propriedade, sobretudo com relação ao uso do solo e da água subterrânea. Ainda como eco dessa questão, identifica-se a consequente depreciação do valor de mercado do imóvel1 e o despertar de um estado de insegurança na população, que, desprovida de informações técnicas confiáveis, tende ao medo e ao alarmismo.

Ciente da necessidade de medidas que revertessem os efeitos da interferência humana sobre o meio ambiente, a ONU se reuniu na chamada Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima para discutir soluções. A partir daí, foram estabelecidas responsabilidades comuns, porém diferenciadas, aos países participantes. Em 1997, na cidade de Quioto, no Japão, a partir de uma proposta formulada pelo Brasil, 141 países, chamados de Partes, assinaram um Protocolo em que se comprometeram a reduzir a emissão de gases de efeito estufa (GEE), que estão listados no Anexo A do referido documento. O GEE mais conhecido é o CO2 (gás carbônico), mas há outros de efeitos até mais nocivos, como o metano proveniente do lixo orgânico.

Quando os chamados países em desenvolvimento incorporaram a questão ambiental em suas pautas políticas internacionais, mediante a reivindicação de mecanismos de desigualdade compensadora, sistema de preferências e não reciprocidade, houve um incremento do Direito Internacional do Meio Ambiente.