Francisco Gomes Júnior

O Congresso aprovou restrições à saidinha de presos, pressionando a presidência para sanção ou veto. O Presidente vetou a proibição de visitas familiares, considerando-as essenciais para a ressocialização. Com o veto, há incoerência legal, pois a lei original extingue todas as saidinhas e revoga prazos estabelecidos.

Elon Musk causa controvérsia no Brasil ao desafiar o Judiciário em sua rede social. Debate político envolve simpatizantes e críticos, mas análise jurídica é fundamental. Empresa está sujeita à legislação brasileira, sem privilégios.

Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação.

Divórcios recentes envolvem disputas por guarda de filhos e divisão de bens. A justiça favorece a guarda compartilhada, mas em alguns casos, decide por guarda unilateral após avaliação judicial, garantindo direito de visita ao outro responsável.

Recentemente, surgiram notícias sobre ações legais entre Ana Hickmann e seu ex-marido, Alexandre Corrêa, incluindo acusações de assédio financeiro e a chocante acusação de alienação parental por parte de Corrêa, com pedido de prisão contra a apresentadora.

A Reforma Tributária é saudada como o primeiro passo para simplificar um complexo sistema tributário nacional, visando eliminar milhares de normas e se alinhar a padrões internacionais, especialmente da OCDE.

Por se tratar de contrato civil entre partes plenamente capazes, a competência para julgar demandas oriundas desse contrato será da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.

Se existem órgãos reativos que atuam sempre que o direito do consumidor é violado, e de forma eficiente, é necessário que órgãos preventivos atuem com a mesma competência.

A nós, cabe aguardar os próximos passos dessa situação extremamente delicada entre a atriz e seus pais.

Mulher. Neste dia, nossas mídias tradicionais e sociais ficam lotadas de homenagens e elogios a todas as mulheres, mas sabemos das dificuldades enfrentadas globalmente pelo gênero feminino.

O Brasil deve analisar o modelo europeu e definir sua própria regulamentação o quanto antes. Obviamente que, em qualquer modelo e mesmo com uma nova regulamentação, caberá ao Estado a prestação jurisdicional, ou seja, aquele que se sentir ofendido recorrerá ao Judiciário, a quem caberá decidir. Precisamos sair do cenário atual.

E mesmo com a punição, sem alterações estruturais, a história se repetirá, ainda que como farsa.

Áreas de inteligência monitoram as mídias sociais e atividades suspeitas terroristas.

Conclui-se que 2022 foi um ano atípico e considerado, por muitos, um ano 'um tanto esquisito'. Em cada um dos principais fatos de 2022, uma esquisitice para acompanhar.

Além das mortes, o Catar é um país onde a comunidade LGBTQIA+ não tem seus direitos humanos respeitados. Para começar, ser gay no Catar é crime, de acordo com o Código Penal do país, punível com prisão de até 5 anos, além de outros castigos.

Por conta de tamanha exposição, recebemos diariamente várias dicas de como cuidar de nossos dados pessoais, de quais precauções devemos tomar para evitar que nossos dados sejam “roubados”.

Aqui vão dicas para não cair nos mais diversos golpes que estão sendo praticados.

Após a proclamação do resultado pelo Ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, qualquer eventual recurso será processado e julgado na forma da lei

Jefferson está preso em regime domiciliar, mas extrapolou e proferiu uma série de ofensas públicas contra a ministra Carmen Lúcia, do STF, o que o faz perder o benefício de permanecer em seu domicílio.

Obviamente que a decisão é pessoal, mas faça uma autoavaliação e lembre-se que não há nada mais importante que a preservação de sua própria saúde.

Cabe a reflexão se por uma preferência política torna-se aceitável ofender o outro, que também é brasileiro, com os mesmos direitos e obrigações. É hora de cultivarmos a tolerância, embora essa ideia não seja aceita por muitos atualmente.

O 5G é uma tecnologia que, por si só, não gera desigualdade, mas a forma de implementação poderá gerar.

Não há justificativa ou consentimento para violar a imagem, os dados pessoais e a intimidade de uma pessoa.

A proposta é inconstitucional já que afronta cláusula pétrea da Constituição Federal sobre a separação de poderes.

Empresas devem investir cada vez mais em medidas de cibersegurança. A adaptação às leis e a garantia efetiva de segurança ao usuário vão muito além de mudanças contratuais e treinamentos.

Todos queremos eleições sempre transparentes e seguras, o debate sério sempre deve ser estimulado e oportunidades de melhorias implementadas, assim a democracia se fortalece.

As regras das eleições de 2022 foram definidas pelo Poder Legislativo e caberá ao TSE zelar pela aplicação dessas regras.

Óbvio que o Executivo tem as suas justificativas políticas para seus atos, assim como o Judiciário tem Leis que justificam suas decisões. Mas o fato é que, com exceção daqueles seguidores menos críticos que tudo aceitam, há uma frustração com o Executivo e com o Judiciário.

No aspecto social, nunca é demais lembrar que 'não é não'. E que discriminar uma pessoa por seu sexo ou condição constitui injúria racial, é crime.

A LGPD já começa a sofrer testes práticos para verificar sua eficiência e de seus agentes; aguardemos os próximos passos.

No caso do TikTok, a rede social dos vídeos curtos onde as pessoas cantam e dançam, quais direitos estão envolvidos?

Esses ataques devem crescer nos próximos meses, já que em agosto deste ano entrarão em vigor as multas estabelecidas na LGPD.

Nos primeiros anos da Internet, havia uma crença sem fundamento de que a internet seria "terra de ninguém" onde protegido por um suposto anonimato se podia postar de tudo.

O Brasil acaba de entrar nesse rol de países que apostam na digitalização de serviços. Estabelecendo regras e procedimentos para a prestação online dos serviços públicos, que deverão ser acessados por aplicativos para computadores e celulares.

Todos sabemos que um dos valores fundamentais de nossa Constituição Federal é a liberdade de expressão, o direito de proferir opinião sem sofrer qualquer inibição.

A “pós verdade” não é mais só um neologismo, possibilita interpretar fatos e a própria História da maneira que melhor lhe convenha. Uma mudança incompreensível para o pensamento tradicional, cartesiano e aristotélico.

Vivemos em uma grande era digital, em que as novas tecnologias propiciam um conforto nunca antes possível. No campo do Direito, a tecnologia trouxe facilidades, produtividade e celeridade, transformando e automatizando serviços e atividades. Nesse contexto, a OAB SP vive ou não na era digital?

Sem sombra de dúvidas uma das áreas que mais evolui com novidades é a da saúde, com inúmeras melhorias tecnológicas que irão beneficiar aos usuários dos serviços médicos, laboratoriais e hospitalares.

Hoje em dia golpes estão ligados a empresas heróis, como Google, Facebook, Amazon, Apple, empresas muito admiradas por ter feito algo inovador para a vida de todos.

As redes 5G são redes móveis, onde as áreas de serviço são pequenas áreas geográficas, as denominadas “células” (daí o nome telefonia celular).

No campo racial, convivemos com inverdades como "o Brasil não é um país racista" ou inverdades relativas como "existem países mais racistas que o Brasil".

Só no primeiro semestre de 2020, no Brasil, foi registrado um aumento de 1,9% dos casos de feminicídio.

Saiba mais sobre as inovações tecnológicas deste ano como PIX e 5G e também entenda mais sobre a importância e o papel da proteção de dados nessas novas tecnologias.

A vigência da lei foi precedida de grande confusão, que atrelado ao alto custo de implantação pelas empresas, explica o resultado de pesquisas de mercado que indicam que cerca de 60% das empresas ainda não as realizaram integralmente.

Diante da quase unanimidade de elogios à lei, faz-se importante refletirmos sobre os pontos elucidados no presente artigo. Evidenciando os pontos negativos da vigência da LGPD, atrelados aos custos elevados de adequação para os empresários brasileiros.

No Brasil, a instalação de antenas requer licenciamento prévio, o que envolve procedimentos burocráticos e por vezes conflitos de competência entre os entes. Vale lembrar que sobre o tema há legislação em âmbito Federal, Estadual e Municipal. Por essa razão, no presente artigo serão abordadas questões relacionadas à infraestrutura de antenas e as dificuldades da implementação dessa tecnologia.

Antes da pandemia, a sociedade já vinha alterando o modo de ver muitas coisas. No entanto, a expressão “o novo normal” veio ganhando destaque, com o significado de demonstrar que por conta dos eventos da pandemia teremos que nos adaptar a uma nova forma de agir e encarar a realidade doravante. Nesse cenário, é importante observar o futuro da Ordem dos Advogados de São Paulo.

A implementação da tecnologia 5G no país tem muitos passos até sua implementação, e quando boa parte das questões apontadas estiver solucionadas ainda restará a dificuldade na obtenção de licenças junto às Municipalidades para a instalação dos equipamentos.

Caberá à União, aos Estados e Municípios, promover e incentivar investimentos públicos e privados para pesquisa e desenvolvimento da inteligência artificial.

Venho analisando a legislação editada durante a pandemia e as principais decisões judiciais nesse período, porém não poderia deixar de mencionar esses “jabutis”, medidas de finalidade discutível e apresentadas sob o manto da urgência pandêmica.

De acordo com o governo estoniano, nas eleições municipais de 2017, um terço dos eleitores (aproximadamente 186 mil pessoas) votou online, sendo que 23% do total efetuou o voto pelo celular.

A tendência é que a outorga provisória se torne permanente após o fim da crise da covid no país.