1.ago.2022
1.ago.2022
Créditos sujeitos à recuperação judicial ainda que não habilitados são novados pelo plano de recuperação judicial
Apesar de o STJ ter esclarecido a obrigatoriedade da sujeição de determinados créditos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente da conduta processual do devedor e do respectivo credor, será necessário aguardar o pronunciamento da Corte a respeito de tais indagações.
1.ago.2022
O vídeo do estupro pode ser utilizado para incriminar o anestesista?
Embora confusa, a redação do dispositivo legal que regulamenta o tema dá margem para a utilização do vídeo como prova incriminatória, o que é reforçado pelas particularidades do caso concreto
1.ago.2022
Ataques covardes ao sistema arbitral brasileiro e suas consequências
O projeto em pauta teve o regime de urgência suspenso, o que é um mal menor, já que o bem maior será a sua total rejeição, devendo ser encetado um diálogo com os setores representativos desse sistema arbitral para o fim de que os problemas nele apurados sejam tratados de forma adequada.
1.ago.2022
Direito de imagem e a importância de autorização do consumidor
A imagem compõe os direitos de personalidade da pessoa humana, sendo protegida pelo ordenamento jurídico. Assim, caso a empresa tenha interesse em utilizar a imagem dos consumidores para divulgação de seu negócio, em caráter não jornalístico, a obtenção de autorização expressa do consumidor é uma boa prática.
1.ago.2022
O tráfico de pessoas e a política de prevenção e enfrentamento
A amplitude da questão para a resolução do problema vai muito além de núcleos e projetos que buscam provocar o Estado, auxiliar as vítimas e informar a população.
1.ago.2022
A blockchain vai substituir os notários?
Como a fé pública e a credibilidade notarial podem transformar as relações de confiança no mundo digital
1.ago.2022
A necessária modulação dos efeitos da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias
A questão da modulação dos efeitos do novo entendimento do STF ainda se encontra bastante controvertida, o que indubitavelmente gera grande instabilidade e insegurança jurídica.
1.ago.2022
A regulação do registro de domínios de internet e seus impactos
Fica claro que a legislação brasileira ainda não possui instrumentos necessários para evitar que os registros de domínio que possuem finalidade fraudulenta, e enganosa para com os consumidores sejam registrados.
29.jul.2022
A reclamação 36.476/SP como obstáculo ao sistema de precedentes do NCPC/15
A reclamação tem como função assegurar a observância de alguns dos pronunciamentos vinculantes. O writ que será analisado vai de encontro com a sua finalidade e fere um comando legal expresso.
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