29.dez.2022
29.dez.2022
Os desafios da implantação da justiça restaurativa no Brasil
A utilização de procedimentos restaurativos com enfoque numa abordagem diferenciada das lides e compartilhamento de responsabilidades.
29.dez.2022
TRF1 garante bônus de 10% para participante do PROVAB mesmo após 5 anos
Justiça Federal entende que não existe limitação temporal para utilização do bônus de 10% e determina a inclusão de médico que concluiu o PROVAB em 2015 na lista dos aptos a receberem a bonificação.
29.dez.2022
Como calcular as horas extras pela CLT
Para calcular o valor das horas extras nas férias, faça o mesmo cálculo que o do 13º salário, e o resultado você multiplica pelo valor da hora extra no mês de férias.
29.dez.2022
O que muda com a lei 14.382/22
A lei recém-aprovada modificou os arts. 56 e 57 de uma legislação de 1973, a Lei dos Registros Públicos.
29.dez.2022
Extravio de bagagem e responsabilização
STJ decide sobre impossibilidade de responsabilização de plataformas de vendas de passagens aéreas por extravio de bagagem.
29.dez.2022
TCU e a teoria do disgorgement ou lucro ilegítimo
Mesmo que se considerasse que o direito civil brasileiro seria compatível com a teoria do disgorgement, já há resposta específica no âmbito do direito administrativo sancionador para impedir a nulidade de contrato administrativo à obtenção de lucros.
29.dez.2022
Retrospectiva 2022: balanço da defesa da concorrência nos 10 anos da Lei n.º 12.529/2011
Diante desse cenário e dos desafios para o ano seguinte, rememoramos alguns dos principais casos e discussões analisados pelo CADE ao longo dos últimos meses, sobretudo em três eixos: análises de atos de concentração, condutas colusivas e unilaterais, e advocacia da concorrência
29.dez.2022
Análise: Decisão liminar sobre a ADI 7236, a respeito da nova Lei de Improbidade
CONAMP ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7236 contra artigos da Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa.
29.dez.2022
Da não incidência do ISS sobre as atividades de produção, gravação, distribuição de filmes, próprios ou encomendados
Atividades relacionadas com a produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres não estão sujeitas ao ISS.
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