5.dez.2023
5.dez.2023
Uso de depósito judicial para pagar precatório federal é solução pendente de lei
A decisão do STF sobre depósitos judiciais para pagar precatórios gerou debates sobre a possibilidade da União fazer o mesmo, envolvendo aspectos constitucionais e técnicos complexos, já que não há autorização expressa para isso na legislação atual, exigindo uma possível mudança legislativa estruturada para respeitar os limites constitucionais.
5.dez.2023
PEC que limita os poderes do STF
O Senado aprovou a PEC 8/21 com modificações, excluindo propostas sobre pedidos de vista e mandatos dos ministros do STF. A versão aprovada veta decisões individuais que suspendem leis, gerando debate sobre a independência dos poderes, contestada pelo STF.
5.dez.2023
A revisão criminal
A revisão criminal não é o instrumento adequado para a reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva, e não comporta a reanálise do conjunto fático e probatório, ou seja, não deve ser utilizada como segundo recurso de apelação.
4.dez.2023
A assinatura digital e seus fundamentos juridicos
A "despapelização" implica a substituição de registros físicos por versões digitais, uma tendência notável no campo jurídico, incluindo processos judiciais e assinaturas eletrônicas, refletindo avanços tecnológicos e digitais para advogados.
4.dez.2023
Inteligência artificial na prática do Direito Penal: uma revolução em andamento
A introdução da inteligência artificial no direito penal redefine a análise, julgamento e defesa de casos criminais, levantando questões sobre seu papel, benefícios, substituição humana e impacto nos julgamentos e no trabalho dos advogados.
4.dez.2023
Cautelas ambientais na construção de um imóvel
A construção civil enfrenta desafios ambientais e deve seguir cautelas para proteger o meio ambiente. O Licenciamento Ambiental é uma obrigação legal para atividades que possam degradar a natureza, buscando reduzir impactos e autorizar a realização das obras.
4.dez.2023
Hipóteses nas quais será devido o reembolso pelo plano de saúde
O reembolso em planos de saúde garante aos beneficiários a restituição de despesas médicas, mas requer o conhecimento e cumprimento das normas, incluindo a apresentação de comprovantes, limitada à solicitação do próprio beneficiário ou seu representante legal para proteger a confidencialidade dos dados.
4.dez.2023
Entendendo o auxílio-acidente: guia completo para trabalhadores
O auxílio-acidente se destaca como um importante benefício previdenciário, oferecendo suporte a trabalhadores que enfrentam limitações após acidentes. Vamos explorar de forma mais abrangente as nuances do auxílio-acidente, considerando as categorias comum e por acidente de trabalho.
4.dez.2023
Precisamos falar sobre o cânhamo: os entraves legais para o desenvolvimento do mercado da Cannabis industrial no Brasil
O mercado da cannabis medicinal no Brasil cresce rapidamente, abrangendo não só a produção e consumo de medicamentos, mas também clínicas especializadas, plataformas de telemedicina, entre outros serviços. Projeções indicam um aumento de 92% em 2023, apontando para um potencial de ultrapassar R$ 1 bilhão em 2024.
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