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Cabe acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado?
27.out.2022

Cabe acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado?

Apesar do tráfico privilegiado já ser de certa forma um benefício concedido por lei, tendo em vista que é uma redução da pena, o indivíduo que atender ao disposto no art. 28ª do Código do Processo Penal, terá sim a possibilidade de receber o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público.

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