13.fev.2023
13.fev.2023
STF decidirá sobre a modulação dos efeitos da coisa julgada
Há que se notar que o devido processo legal exige que se faça cumprida a lei. E, portanto, garantir a coisa julgada e a segurança jurídica é crucial para a estabilidade do processo e a formação da justiça constitucional.
13.fev.2023
Multa por infidelidade: um diálogo entre o direito das famílias e o direito das obrigações
Embora a problemática da quebra do dever de fidelidade seja antiga e entrecortada por inúmeras polêmicas (como a da natureza jurídica dos deveres conjugais e da monogamia , por exemplo), ela continua acesa nos debates público e jurídico.
13.fev.2023
Transtornos globais do desenvolvimento: da cobertura obrigatório para qualquer método indicado pelo médico assistente para o seu tratamento
A prerrogativa da escolha do tratamento fica a cargo do profissional assistente, que é aquele que possui a capacidade técnica para decidir, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais.
13.fev.2023
Convenção 158 da OIT no STF e a necessária segurança jurídica
Com isso poderá ser estabelecida a segurança jurídica, de forma que, eventual futura ratificação da Convenção 158 da OIT seja precedida de amplo debate e análise de seus impactos com toda a sociedade.
13.fev.2023
ADIn 7.353 - Inconstitucionalidade MP voto de qualidade
Espera-se, com a ADIn 7.353, que o Supremo Tribunal Federal evite invasão de competência do Poder Legislativo pelo Poder Executivo.
13.fev.2023
Considerações sobre a postulação envolvendo precedentes judiciais: O ônus de argumentar
A decisão do STJ é correta, mostra adstrição ao sistema processual inaugurado pelo CPC/2015, e alerta para a necessidade de todos os sujeitos processuais adaptarem-se ao processo cooperativo.
13.fev.2023
A decisão do STF sobre a quebra dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária e o 3º setor
A declaração da constitucionalidade da renovação periódica do CEBAS interrompeu automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado que asseguravam direitos aos certificados expedidos por prazo indeterminado.
13.fev.2023
Diálogo competitivo: comparação com o diálogo concorrencial português e desafios para implementação no Brasil
Superados os desafios da implementação na nova modalidade de licitação, espera-se que sua utilização traga benefícios à Administração Pública, com a construção de soluções que atendam o interesse público da melhor forma possível.
10.fev.2023
A cláusula de arbitragem no contrato de trabalho do empregado hipersuficiente
Ainda controvérsia quanto à validade da cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. No entanto, mais que discutir a validade, é preciso refletir acerca da viabilidade prática de tal cláusula e em quais circunstâncias seria uma ferramenta realmente eficaz.
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