26.set.2022
26.set.2022
Portaria sobre drawback suspensão e isenção oferecem estímulos nas operações de comércio exterior
A regulamentação oferece avanço e facilita as operações de comércio exterior, na medida em que possibilita a desburocratização do processo.
26.set.2022
Condomínios de galpões são mesmo condomínios?
Os tempos atuais exigem cada vez mais otimização do tempo e das informações, o que modificou as relações interpessoais e jurídicas, e não poderia ser diferente com os imóveis e a forma de compartilhá-los.
26.set.2022
Da possibilidade de "venda a descoberto" no contrato de compra e venda perante a legislação brasileira
Dada a inexistência, no Código Civil, de qualquer vedação a respeito, bem como pela própria dinâmica obrigacional do contrato de compra e venda, resta a conclusão de que é admissível a venda de coisa alheia.
26.set.2022
A ilegalidade no prazo para compensação administrativa federal dos créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado
O prazo indicado pela Receita Federal do Brasil é ilegal, sendo certo que pode acarretar também em problemas sistêmicos no envio das declarações de compensações.
26.set.2022
CNJ determina que os serviços notariais e de registro se adequem à LGPD até fevereiro de 2023
A publicação do provimento foi recebida como um importante passo para a adequação das Serventias Extrajudiciais, que tratam um grande volume de dados pessoais de toda população brasileira e estrangeiros com documentos no Brasil.
26.set.2022
Conselho Federal de Medicina publica cartilha sobre a LGPD e a atuação dos profissionais de medicina
A publicação lançada pelo CFM é de suma importância, considerando o volume de dados pessoais que são tratados pelo setor da saúde, sendo em sua grande maioria dados pessoais sensíveis.
26.set.2022
Objetos do instituto jurídico da desapropriação e a hierarquia aparente entre os entes federados
O gestor público ao decretar o instituto jurídico da desapropriação, deve respeitar as diversas fases presentes em sua natureza jurídica.
23.set.2022
A publicidade é a alma da verdade (ou o segredo é a alma do negócio)
Somente admite-se ressalvas ao princípio da publicidade em julgamentos quando este mesmo direito público à informação ou o princípio da publicidade não restem comprometidos por quaisquer argumentos que se socorram da prevalência do direito à intimidade do interessado.
23.set.2022
Pequenos negócios e novos empresários - A importância de garantir crédito aos principais geradores de riqueza no Brasil
Um modo de gestão que viabilize a criação mais assertiva de programas e benefícios certamente contribuirá para a baixa na taxa de desemprego, além de melhorar a economia e, consequentemente, impactará no controle, quiçá diminuição, do índice de violência e desigualdade social.
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