23.set.2022
23.set.2022
Plano de saúde não pode negar cobertura de prótese e órtese necessárias para a realização de ato cirúrgico
Havendo cobertura para a doença, o plano deve cobrir, também, os materiais essenciais para a realização do ato cirúrgico.
23.set.2022
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins
Se você é contribuinte de PIS e Cofins, saiba que é possível recuperar parcela do recolhimento que foi feito durante esses anos, bastando, para tanto, o ajuizamento da ação cabível, que, no caso, é a ação de repetição de indébito tributário.
23.set.2022
Arrolamento de Bens - Novidades advindas da IN 2091/22
A extinção dos créditos tributários sob responsabilidade do sujeito passivo vinculados ao arrolamento ou a garantia da execução fiscal constituem hipóteses de cancelamento do arrolamento.
23.set.2022
Adjudicação compulsória de imóvel pela via extrajudicial, inovação trazida pela lei 14.382/22
O procedimento para a realização da adjudicação extrajudicial e a documentação a ser apresentada nos parece bem simples, porém, na prática começam a surgir os desafios e as divergências de entendimentos entre os cartórios, mas só colocando em prática para que se refine o procedimento.
23.set.2022
O que o STF decidiu sobre as alterações na lei de improbidade administrativa
STF julga tema 1199 e ADIns 7.042 e 7.043 e fixa teses sobre as alterações na lei de improbidade.
23.set.2022
Sancionada a lei 14.454/22 que revoga a taxatividade do rol da ANS
No dia 22 setembro de 2022, foi publicada a lei 14.454 de 2022 que obriga os planos de saúde cobrirem tratamentos não contemplados pelo rol da ANS.
23.set.2022
Endividamento bancário: um desafio para o novo presidente
Com a economia em crise, muitos consumidores estão buscando empréstimos para cobrir as despesas básicas. No entanto, essa é uma prática que pode levar à inadimplência e consequentemente superendividamento.
23.set.2022
Parcelamento tributário e suspensão da pretensão punitiva: reflexos processuais
Em caso de oferecimento de denúncia por crime tributário já objeto de parcelamento que esteja sendo adimplido, haverá patente ausência de justa causa para a ação penal.
23.set.2022
Decisões regulatórias: análises técnicas e legitimidade
Haverá mais insegurança jurídica e regulatória, na contramão do que se pretende com o Direito: a paz social. Sem paz e sem segurança jurídica e regulatória, não há boa regulação.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
