15.set.2022
15.set.2022
Sobre a impossibilidade de aplicação da qualificadora prevista no Código de Trânsito Brasileiro
O julgador que pretender desprestigiar princípios constitucionais de interpretação em direito penal duramente conquistados, sob a rubrica de "corrigir a lei" - e aplicar qualificadoras não cristalinamente esclarecidas -, passará a desrespeitar também o princípio republicano da separação dos Poderes.
15.set.2022
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de associação de moradores de bairro
Breves considerações acerca da hipótese de desconsideração da personalidade jurídica em face das associações de moradores de bairro em ações de execuções fiscais.
15.set.2022
O direito tributário e o metaverso
Mas afinal, qual a ligação desse fenômeno com o direito tributário?
15.set.2022
SUSEP edita novos marcos regulatórios de seguros de pessoas
Uma das principais inovações das novas regulamentações reside no fato de que nelas foram concentradas disposições sobre seguros prestamistas, seguro funeral, seguro educacional e seguro de viagem.
15.set.2022
Publicada lei 14.442/22 que disciplina o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação
A lei 14.442/22 determinou que o auxílio-alimentação seja destinado, exclusivamente, aos pagamentos em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.
15.set.2022
A importância de due diligence no novo decreto sobre compliance
O novo decreto trouxe a exigência da realização de diligências de forma apropriada e baseadas em risco, com a evidente finalidade de evitar "programas de integridade de fachada", bem como, vetar a visão de "checklist" que alguns acreditam ser uma alternativa à execução de um trabalho sério neste tema.
15.set.2022
O domínio público das obras intelectuais e a possibilidade de manutenção dos direitos
A importância do tema se mostra evidente, pois apresenta ao proprietário outro meio de manter a exclusividade de sua criação.
15.set.2022
Como pagar menos impostos com o planejamento tributário
Cumprir com as obrigações fiscais e tributárias é considerado um grande inconveniente para alguns negócios, mas é essencial manter os tributos em dia para evitar problemas com o Fisco.
15.set.2022
Interposição fraudulenta e o entendimento do CARF acerca do art. 23, inciso V, do decreto-lei 1.455/76
Acerta o CARF ao entender pela necessidade de demonstração de dano ao controle aduaneiro por meio de fraude ou simulação, mantendo a legalidade de operações de importação.
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