No Brasil, os direitos humanos interferem na adaptação das normas e são instrumento de adequação da lei às evoluções sociais, sejam singulares ou coletivas.
Assim como a antecipação de ativos, o mercado de créditos estressados também contempla a antecipação de honorários advocatícios, recursos a que os advogados têm direito de receber ao vencer uma causa.
Sob este prisma, a execução nada mais seria que a sanção pela jurisdição através da prática de atos materiais, o que indiscutivelmente objetiva o cumprimento de uma obrigação.
O mundo nunca esteve tão conectado, acelerado e aberto à exposição pública da vida pessoal e profissional. Deve o profissional da advocacia adaptar-se e fazer uso das redes sociais ou tal exposição descredibilizará a profissão?
Há ainda uma discussão pertinente ao caso: cabe indenização por dano moral decorrente de cancelamento unilateral de limite de cartão de crédito levado a efeito por instituição financeira?
Nos últimos meses, a Receita Federal intensificou a fiscalização e, com base nos eventos do eSocial, está autuando empresas que não estavam recolhendo regularmente o adicional ao SAT.
Todo médico que faz residência, ou fez, tem direito ao recebimento de um auxílio moradia, que pode chegar a 30% da bolsa. No entanto, muitos desconhecem a existência desse direito.
Há muita controvérsia sobre as regras de retenção do INSS no âmbito dos contratos de prestação de serviço para a Administração Pública, o que leva a inúmeras discussões administrativas e judiciais.