Apesar de não possuir previsão específica no Código Civil, trata-se de um contrato como qualquer outro e sua validade jurídica está voltada para os requisitos formais de um contrato.
O Metaverso seria um ambiente virtual onde indivíduos irão conseguir realizar formas de interação com suas espécies de avatares (manifestação corporal digital).
O ministro relator, Alexandre de Moraes, argumentou que "se a intenção do legislador fosse a de restringir a possibilidade de penhora do imóvel do fiador ao contrato de locação, teria feito expressamente essa ressalva".
O criptoativo é a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos.
Os depositantes em cadernetas de poupança prejudicados pelos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, que moveram mais de 800.000 ações judiciais individuais e coletivas, correm novo risco de verem a solução demorar no mínimo mais 5 anos.