29.mar.2023
29.mar.2023
TCU firma entendimento sobre os marcos temporais para utilização da nova lei de licitações
A expressão legal "optar por licitar", presente na nova lei, gerou muitas dúvidas sobre até quando seria possível utilizar o regramento antigo; os novos prazos são 31 de março de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
29.mar.2023
Alienação Fiduciária de bem imóvel em garantia
Enquanto não decidida por atividade legislativa ou judicial a questão, cabe ao fiduciante sopesar a oportunidade e risco de intentar as medidas judiciais de sustação do leilão ou dos seus efeitos, apontando como vício intrínseco do edital a situação aqui exposta, com vistas a impedir a eventual venda ou, ao final, invalidar a arrematação do imóvel.
29.mar.2023
O "federalismo centrífugo de compras públicas" na regulamentação da nova lei de licitações
Em apenas 3 exemplos de regulamentações da NLGLC houve abordagens no mínimo heterodoxas do poder conferido no art. 84, IV da CF/88, razão pela qual é bastante crível imaginar tais situações não sejam (ou serão) insulares e sim talvez até sejam (ou serão), infelizmente, um problema comum.
29.mar.2023
A (não) problematização dos crimes do colarinho branco
Não é novidade dizer que no Brasil a maioria da população carcerária representa as camadas sociais menos privilegiadas.
29.mar.2023
Menor pode ser sócio de empresas? Alguns pontos a serem observados
Trata-se de análise de questão que suscita muitas dúvidas de empreendedores, sobretudo em casos de sucessão ou doações e antecipações de sucessões em que se pretenda agraciar menores.
29.mar.2023
Multa sobre multa: A cautela na execução da multa cominatória
A multa é instrumento coercitivo na obrigação e busca contribuir na efetividade da decisão. Em caso de execução, o cálculo deve considerar o caráter não condenatório para evitar risco de impugnações.
29.mar.2023
As principais diferenças entre marketing jurídico e business development
Antes de traçar qualquer estratégia para o seu escritório, é preciso entender plenamente a diferença entre essas duas áreas.
29.mar.2023
A empregada doméstica pode abrir mão do seu intervalo para descanso e refeição para sair mais cedo?
É comum que os trabalhadores, inclusive a empregada doméstica, tenham, por diversos motivos pessoais, necessidade de sair mais cedo do trabalho. Nessa situação, a empregada doméstica pode abrir mão do intervalo de almoço e refeição para que possa cumprir a sua jornada integralmente e ainda sim sair mais cedo?
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