28.mar.2022
28.mar.2022
O entendimento do STJ sobre a proibição dos condomínios quanto a utilização do AIRBNB
O REsp 1.819.075/RS trouxe novas diretrizes nos debates sobre o AIRBNB em unidades habitacionais de condomínios.
28.mar.2022
Isenção na venda de imóvel
Essa nova orientação demonstra o reconhecimento por parte da Receita de que a restrição à utilização dos recursos para a quitação de imóveis previamente adquiridos pelo alienante contrariava frontalmente a intenção da Lei.
28.mar.2022
Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas na declaração de agente colaborador
O colendo STF vem entendendo que declarações de colaboradores não são suficientes sequer para se inaugurar o processo criminal.
28.mar.2022
A reserva do possível e o direito à saúde em tempos de covid-19
O avanço da pandemia causado pelo novo coronavírus ocasionou na maior crise sanitária da atualidade. Diante desse cenário, somado a limitação financeira estatal, o Estado se vê obrigado a fazer escolhas.
28.mar.2022
Retorno ao trabalho, pode haver recusa?
Se fez necessário adotar medidas mais rígidas em relação à saúde e uma reorganização no layout para manter um distanciamento mínimo entre os colaboradores segundo orientações da OMS e MTE.
28.mar.2022
O processo eletrônico na nova Lei de licitações e o princípio da transparência
É de suma importância ressaltar que o princípio positivado como princípio da transparência é legalmente previsto como um anseio social, que ficou ainda mais latente no período pandêmico enfrentado, razão pela qual, sua aplicação é urgente.
28.mar.2022
A "instabilidade funcional" dos delegados de polícia
A encruzilhada da dúvida entre os profissionais de Santa Catarina.
28.mar.2022
A ADPF 944 e a prevalência da recomposição social trabalhista
O ajuizamento da ADPF 944, cujo objetivo é engessar a evolução da jurisprudência dos tribunais trabalhistas que vem admitindo o direcionamento das condenações em dinheiro de maneira flexível.
28.mar.2022
STJ estabelece que a base de cálculo do ITBI é desassociada da base de cálculo do IPTU
A recente deliberação do STJ, no julgamento do REsp 1.937.821/SP, impactará a vida de muitos contribuintes, porque conseguiram decisões favoráveis no Poder Judiciário, com fundamento no art. 38 do CTN, para pagarem o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel.
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