22.out.2021
22.out.2021
O tratamento de dados pessoais por legítimo interesse do controlador na LGPD
Sobre a hipótese prevista da LGPD de tratamento de dados pessoais por legítimo interesse do controlador, sem o consentimento do titular dos dados.
22.out.2021
MP que visa a modernização do ambiente de negócios no país foi convertida em lei
Vale ressaltar que o voto plural não poderá ser adotado pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, as suas subsidiárias e pelas sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
22.out.2021
STJ afasta multa retroativa no regime de drawback
Os ministros da 1ª Seção, à unanimidade, entenderam que a multa de mora, por se revestir de caráter sancionatório, só se aplicaria após a finalização do prazo para recolhimento do tributo, portanto, após o 31º dia de inadimplência.
21.out.2021
Seguro de vida - Pagamento de indenização à perda da existência independente do segurado
STJ reconhece em repetitivo a legalidade de cláusula que condiciona o pagamento de indenização à perda da existência independente do segurado nos contratos de seguro de vida em grupo com cobertura de invalidez funcional - IFPD.
21.out.2021
A (in) constitucionalidade do interrogatório por videoconferência de réu solto
A realização de audiência por videoconferência de réu solto é uma nítida violação ao due process of law e, por consequência, a ampla defesa.
21.out.2021
Regime de casamento de separação total e a sucessão do cônjuge sobrevivente
Qual direito "sucessório" possui a viúva ou viúvo casado em regime de separação total de bens, seja ele legal ou convencional?
21.out.2021
Agentes de tratamento para efeitos de LGPD na previdência complementar
No âmbito da LGPD, a definição do agente de tratamento decorre do tratamento de dados pessoais realizado e não da origem dos dados pessoais.
21.out.2021
A proteção da marca, concorrência desleal e os direitos do consumidor
O artigo aborda o viés social da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), ao tempo em que veda a concorrência desleal, protege os direitos do consumidor quanto aos sinais não registráveis como marca e suscetíveis de causar-lhe confusão na identificação dos produtos e/ou serviços.
21.out.2021
O processo administrativo sancionador e as garantias constitucionais
Reserva-se ao processo penal - e não ao processo administrativo - o iter procedimental que poderá resultar na detenção ou reclusão da pessoa natural, importando, tal apenamento, na sanção mais severa que o direito possa endereçar a uma pessoa natural.
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