É possível realizar um pedido liminar para que seja autorizado a sua participação imediata nas demais etapas do certame, sem que o candidato precise aguardar todo o trâmite do processo até o trânsito em julgado.
Não incidem contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título Participação nos Lucros e Resultados, mesmo que a convenção tenha sido celebrada antes do período de aferição.
Ao reduzir os quóruns de deliberação dos sócios, têm por objetivo flexibilizar o processo de tomada de decisões sobre importantes matérias pelos sócios de Sociedades Limitadas, devendo entrar em vigor após decorridos 30 dias contados da publicação da lei.
Não se torna difícil concluir que as decisões judiciais prolatadas sobre o tema caminham na direção de compreender o advento de referidos eventos lesivos como resultante de força maior, excludente da responsabilidade civil condominial.
Breve análise acerca do instituto das tutelas provisórias no direito processual civil brasileiro, com enfoque nas tutelas perante os tribunais de segundo grau e superiores.
Em decisão recente o STJ entendeu que o sujeito ativo da relação tributária do ISS é o município onde o serviço foi efetivamente prestado. Esse entendimento pode gerar uma bitributação no caso das empresas que prestam o mesmo serviço em vários municípios.
O novo mercado de carbono é um alento e uma oportunidade ímpar para o Brasil e, em especial, para os detentores de propriedades elegíveis para compensação, nos diversos biomas do país.
A luta pela mudança de entendimento é diária e incessante pelos setores empresariais atingidos, mormente que o impacto financeiro e social da incidência de periculosidade aos motoristas é imensurável.