Erik Limongi Sial

Sob a perspectiva de aproximar o sistema judicial do tecido social, a TV Justiça tem e cumpre papel elogiável, disseminando conceitos e consequências emanados dos vereditos do Excelso Pretório, mormente quando adota linguagem mais simples e inteligível para o cidadão médio, tal qual diretiva do seu atual presidente, ministro Luís Roberto Barroso.

Os EUA valorizam o empreendedorismo, mas também são conhecidos por sancionar prontamente os erros corporativos, destacando-se pela adesão rigorosa às regras regulatórias, como evidenciado pela nova política "Safe Harbor" do Departamento de Justiça para fusões e aquisições, que busca fornecer segurança jurídica às empresas revelando irregularidades nas transações.

Tendo visto a luz na pequena Vassouras, de há muito transcendeu as fronteiras do RJ.

Nos dias atuais, como visto, à vinculação a obrigações - pecuniárias ou não - cujo cumprimento pode ser judicialmente exigido, caso haja recalcitrância ao seu cumprimento.

O artigo aborda a iniciativa tributária do Imperador Vespasiano e a PEC “fura teto”.

Lembro aos pimpolhos que o sufrágio a ser exercido em outubro próximo é sim a oportunidade de tracionar, como destinatários do mandato popular a ser outorgado aos candidatos, o tipo de sociedade no qual gostariam de se ver inseridos.

A par de reafirmar o princípio da separação dos poderes, o precedente, fiel à deferência que deve iluminar o Judiciário frente às decisões técnicas tomadas pelas Agências Reguladoras à luz dos respectivos marcos regulatórios setoriais, resguarda a necessária segurança jurídica que deve animar os liames firmados com a Administração Pública, vetor que preserva, em última análise, o desenvolvimento e propulsão dos respectivos segmentos.

A União Federal, através da sua Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), editou recentemente normativo que franqueia aos titulares de imóveis em regime de aforamento a remição total desse.

A modernização exige não apenas evolução tecnológica, mas, tanto quanto, maturação institucional…

Uma, afeita ao planalto central, trata do comparecimento de militar de alta patente ainda na ativa a evento político, em companhia do mandatário mor da nação.

"Não se trata de ser politicamente neutro e nem à margem das dicotomias tão em volga hodiernamente (punitivistas x garantistas), mas sim reconhecer que, senão imperfeita à luz do timing da vida e do Direito."

Fiel à temperança que lhe é inata, a sabedoria popular já ensina a todos que, a diferença entre o remédio e o veneno não é outra senão a dose....Mais cautela no andor......

A própria Constituição da República assinala a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, a par da inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII).

Que a eloquência do silêncio, num mundo sitiado por um vírus invisível, não ecoe como consentimento àqueles.

A verdade é que a organicidade e funcionalidade de qualquer estado que se pretenda Democrático de Direito reclama uma segmentação de competências.

Esse cenário gerou, à luz da equidade moderna, uma premência na reorganização da família ética, não apenas eventual, mas em bases cooperativas diárias.

Mesmo em épocas de comunicação rápida, fluida e ininterrupta, ainda é corriqueiro se deparar no dia a dia forense com petições cravejadas de expressões pomposas, linguagem prolixa e citações jurisprudenciais métricas, tornando a leitura desses arrazoados não apenas maçante, mas privando o interlocutor de uma objetiva assimilação

O principal vetor a atrair a presença dessas companhias no Brasil vem a ser a dimensão do mercado Brasileiro.

Se a norma regula a vida, o mercado se autorregula e o brocardo popular dita que “decisão judicial não se discute, se cumpre...”, pergunta-se, como cidadão, onde fica a temperança?.

Digno de nota que parcela da sociedade pode divisar em tais mutirões a expressão do acúmulo processual e/ou da complacência recursal de nossa ritualística legal, que levariam a um latente represamento de demandas nos escaninhos forenses.

Mas se é verdade que aqui e acolá o STF tem merecido criticismos por sua linha judicante, parece relevante perquirir a razão desses. O Pretório de fato erra mais do que acerta? O mesmo de fato decide ao arrepio da vontade popular?

A lição que se extrai da experiência nórdica é a de que, com uma das mais altas cargas tributárias do mundo, seu povo, num perfeito juízo de equidade, prefere se mostrar coerente à própria biografia, por força da qual persegue a igualdade dentre seus concidadãos como valor fundamental da sua sociedade! Sem excelências ou mordomias...

Pensar de forma diversa, muito embora admitido, eis que o maior atrativo do Direito é permitir a dialética e, portanto, o contraste de visões, irradiará para o mercado a ideia de que a lei é igual para todos, mas é mais igual para alguns, não sendo necessário parafrasear Milton Friedman para lembrar que “não existe almoço gratuito”...

Sendo sabido e consabido que quem detrata pode ser responsabilizado, seja civil, seja penalmente, não nos parece que a circunstância do debate envolver nuances jurídicas seja, por si só, causa da apatia quanto ao tema.

Nessa toada e fiel ao seu papel de intérprete da legislação infraconstitucional, o STJ tem reafirmado, com ênfase, que sem estar tisnada de artifício fraudulento, a mera divergência interpretativa quanto à norma tributária, ou o simples equívoco de escrituração, não dão azo à criminalização.

É cediço que, no Brasil, existem atualmente mais de 235 milhões de linhas móveis ativas, o que atesta ser esse o meio mais popularizado.