Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplica teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a revogação da improbidade culposa para julgar improcedente demandas em curso.
Supremas Cortes vivem da sua autoridade. Essa autoridade é preservada sempre que a jurisdição constitucional reafirma, a partir das súplicas que lhe chegam, sua trajetória jurisprudencial emancipadora.
A nova legislação vem consolidar alterações importantes, posto que a adoção deste regime causa grande impacto prático e econômico na rotina diária de empresas que adotam esta nova modalidade, largamente usada durante a pandemia do Covid-19.
O controle de jornada por ponto eletrônico se mostra como uma alternativa segura, juridicamente falando - tanto para o empregador, quanto para o empregado.
Os tempos atuais exigem cada vez mais otimização do tempo e das informações, o que modificou as relações interpessoais e jurídicas, e não poderia ser diferente com os imóveis e a forma de compartilhá-los.
Dada a inexistência, no Código Civil, de qualquer vedação a respeito, bem como pela própria dinâmica obrigacional do contrato de compra e venda, resta a conclusão de que é admissível a venda de coisa alheia.
O prazo indicado pela Receita Federal do Brasil é ilegal, sendo certo que pode acarretar também em problemas sistêmicos no envio das declarações de compensações.
A publicação do provimento foi recebida como um importante passo para a adequação das Serventias Extrajudiciais, que tratam um grande volume de dados pessoais de toda população brasileira e estrangeiros com documentos no Brasil.