14.set.2021
14.set.2021
O art 50 da LGPD e a competência da ANPD para reconhecer e divulgar regras de boas práticas e governança
A definição de regras de boas práticas e governança pelos controladores, operadores e associações e sindicatos de diversos setores econômicos constitui um campo muito relevante para o estabelecimento de determinados padrões e orientações para o cumprimento das regras da LGPD.
14.set.2021
STJ: Direito constitucional à moradia do cônjuge/companheiro sobrevivente
Com base no art. 1.414 do CC, o direito real de habitação tem caráter gratuito, visto que os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.
14.set.2021
O impacto da lei geral de proteção de dados na área de recursos humanos das oganizações
Para mitigar as dificuldades no correto tratamento dos dados pessoais, recomenda-se que os Recursos Humanos das Organizações se atenham à obtenção de informação essencial do candidato à vaga de emprego, evitando-se o cometimento de infração à LGPD no caso de uso ilegítimo desses dados.
14.set.2021
Autonomia do Banco Central no STF
A autonomia do Banco Central é uma discussão recorrente nas democracias modernas, além de ser um elemento nuclear das economias liberais.
14.set.2021
Colaboração premiada e a ordem da apresentação de alegações finais sob a ótica de regras de ética e integridade para um processo penal democrático
As regras de integridade e ética visam implantar as ferramentas necessárias voltadas para a prevenção e a detecção de posturas no ethics na aplicação do processo penal democrático.
13.set.2021
Boleto fraudado pago deve ser reconhecido como quitado por instituição financeira
A responsabilidade das instituições financeiras frente o vazamento de dados de seus consumidores, e a obrigatoriedade de reconhecimento de quitação do boleto "fraudado".
13.set.2021
Reflexões sobre as assinaturas no mundo digital
Na agitação do mundo complexo as referências mudam, mas a segurança deve ser aliada indissociável da personalidade.
13.set.2021
Aplicabilidade da teoria dos Limites dos limites
Este artigo expõe a necessidade de imposição de controle efetivo sobre formas de limitações estatais, que ferem o núcleo central dos atos e princípios normativos.
13.set.2021
Inelegibilidades para juízes e militares precisam ser debatidas com prazo adequado
Os direitos políticos localizam-se em um cenário no qual são enaltecidos as liberdades básicas e o exercício da soberania popular por intermédio da democracia representativa. Contudo, nenhuma liberdade está descolada de seu contexto. A normativa constitucional eleitoral reconhece que há diferentes players que influenciam de maneira diversa o jogo democrático.
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