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Decisão judicial e os efeitos na conta de luz
9.ago.2022

Decisão judicial e os efeitos na conta de luz

A segurança jurídica e a previsibilidade regulatória são bases fundamentais à sustentabilidade do setor elétrico e à própria prestação do serviço essencial, que também objetiva o acesso dos consumidores ao serviço, o que só se dá por meio da aplicação de uma tarifa justa.

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