A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal afirmou, na Orientação 12/2021, que a nova lei não se aplica aos atos de improbidades ocorridos antes de sua vigência.
A economia começou experimentar um mundo novo, o dos criptoativos que apresenta, entre as suas diversas possibilidades, a da realização de transferências monetárias e de pagamentos internacionais fora do sistema financeiro internacional, em um claro processo de desintermediação financeira.
A partir do momento em que a empresa permite que o funcionário contribua para o plano de saúde e que, no momento da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, os requisitos fixados na lei 9.656/98 estejam devidamente cumpridos, o ex-funcionário terá o direito de manter o plano de saúde para si e seus dependentes.
O tema ainda deve ter seus desdobramentos e é importante que os Tribunais se manifestem de forma efetiva e célere, evitando um ambiente de maior insegurança jurídica ou de desigualdade entre os contribuintes.
A necessidade de uma nova reforma trabalhista baseada nos relatórios apresentados pelos juristas que compõem o GAET - Grupo de Altos Estudos Trabalhistas.
Com a ascendência do divórcio litigioso é muito comum ocorrer divergências entre os genitores podendo ocasionar atitudes que distancie a criança do outro genitor, quando um dos cônjuges não elabora o luto pela separação, ocasiona a desmoralização e o descrédito da outra parte.