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Medicamento importado, tenho direito?
8.ago.2022

Medicamento importado, tenho direito?

Caso os requisitos excepcionais sejam comprovados, de forma cumulativa, o Poder Judiciário deverá, em razão do precedente vinculante do STF, conceder decisão favorável ao cidadão de modo que seu tratamento seja custeado pela União.

Uma palavra sobre a resolução 7, de 22 de março de 2022
5.ago.2022

Uma palavra sobre a resolução 7, de 22 de março de 2022

Num mundo globalizado o DIPr é essencial para a realização de Justiça. Os tribunais e juízes, neste cenário, são verdadeiros agentes da concretização da governança global e, portanto, agentes diretos da observância das decisões adotadas na Comunidade Internacional, em favor da proteção de vulneráveis.

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