27.jul.2021
27.jul.2021
A responsabilidade civil das redes sociais na remoção de conteúdos ilícitos
Com o advento do Marco Civil da Internet, a primeira legislação a regular a Responsabilidade Civil dos provedores de internet, estabeleceu a regra sobre a necessidade de ação judicial para remoção de conteúdo nos sítios eletrônicos, conforme explicitado no artigo 19.
27.jul.2021
Divórcio por liminar: um direito potestativo
O direito ao divórcio deve ser assegurado com efetividade e rapidez, em prevalência ao estado integral da dignidade dos cônjuges que estejam sob rompimento da união conjugal passível de desentendimentos ou de litígios.
27.jul.2021
Fim do voto de qualidade no CARF?
Com votos divergentes dos Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso, o julgamento acerca do fim do voto de qualidade no CARF gera insegurança jurídica.
27.jul.2021
Dia do motorista: os caminhoneiros e alguns aspectos sobre o direito de transporte
Vale-pedágio obrigatório: natureza e prazo prescricional.
27.jul.2021
Prisão arbitrária na CPI ou "as fabulosas aventuras de aziz, randolfe e cia. na casa verde"
Fato é que no Brasil não existe crime de "Perjúrio", mas tão somente o crime de "Falso Testemunho ou Falsa Perícia".
27.jul.2021
Portaria 150/2019: ausência de crime de porte de arma para atirador CAC pela dilação dos prazos do CR e da GT
A Portaria 150/2019, que trata das atividades dos atiradores CAC, aumentou o prazo do CR para 10 anos e da GT para 36 meses. Aplica-se retroativamente a lei penal benéfica aos atiradores CAC que respondem por crime de porte de arma de fogo.
27.jul.2021
Os impactos econômicos da Súmula 308 do STJ
Como a aplicação desmedida da Súmula 308 impacta no mercado de crédito imobiliário e onera não só agentes financeiros como também o próprio consumidor que se buscou tutelar.
27.jul.2021
Responsabilidade de pagamento de despesas escolares por genitor que não assinou o respectivo contrato de prestação de serviços
Há muito se têm discutido acerca da possibilidade da responsabilizar os genitores pelo pagamento das despesas escolares, ainda que apenas um deles tenha assinado ao contrato de prestação de serviços, assumindo as obrigações inerentes às cláusulas contratuais.
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