Jussandra Hickmann Andraschko

A transação tributária, como política pública, é um instrumento de resolução de litígios tributários que visa não apenas a arrecadação, mas também a preservação da atividade empresarial e de empregos.

Caberá ao Comitê Gestor apenas coordenar a adoção dos métodos de solução adequados, desde que estes não adentrem em pontos que são de competência exclusiva de cada um dos sujeitos ativos.

A transação tributária federal é um instrumento eficiente na redução da litigiosidade e arrecadação, com a lei 14.375/22 permitindo o uso de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL na apuração do IRPJ e CSLL, até 70% do saldo remanescente após descontos, estendendo-se a empresas controladoras, controladas ou relacionadas.

É preciso corrigir as distorções ora apresentadas para fortalecimento e ampliação do instituto que vem se consolidando como o principal método alternativo de resoluções de conflito em matéria tributária.

A inconstitucionalidade da cobrança do Difal vai além da violação ao princípio da anterioridade anual.

O atraso na sanção e publicação custará caro aos cofres públicos estaduais, pois adiou a validade da exação tributária para o mês de janeiro de 2023, ao menos aos olhos dos tributaristas.

As mais recentes interpretações mitigam o direito constitucional a imunidade na integralização de imóveis às sociedades que estejam sem receita operacional no período de análise da atividade preponderante.

Indiscutível a necessidade de revisão do sistema tributário brasileiro. Precisa-se reduzir a complexidade, a litigiosidade e modernizar a tributação sobre as novas tecnologias.

Quando assistimos a um filme na Netflix, por exemplo, não o estamos adquirindo, temos apenas o direito de acesso àquele vídeo, somente enquanto estivermos pagando a mensalidade, e dentro da própria plataforma que oferece o produto.

O decreto Estadual 54.308/18 prejudica os contribuintes gaúchos em face do exíguo prazo concedido para implementação de ferramentas de controle de estoque, pelos impactos financeiros que sofrerão, dado o aumento da carga tributária decorrente da necessidade de complementação, bem como pela impossibilidade de restituição do ICMS-ST quanto aos excessos cobrados por antecipação.

Todavia, fato é que tal exigência, na prática, inviabiliza a restituição do ICMS –ST pago a maior.