23.mar.2021
23.mar.2021
A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da lei 14.010/20
A lei não impõe ao consumidor que justifique as razões do seu arrependimento e o vendedor do produto deve devolver ao comprador o valor pago.
23.mar.2021
Tenha um controle financeiro eficiente do escritório com um sistema jurídico
A importância do controle financeiro é, assim, evidente: ter uma visão global sobre todas as possibilidades do escritório.
23.mar.2021
Acordo de não persecução penal e sua aplicação prática
O mecanismo de aplicação do novo instituto do Direito Penal.
23.mar.2021
Afinal, estados e municípios podem ou não adquirir diretamente vacinas de imunização contra a covid-19?
Sobre a aplicação e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, a própria lei deixou assente que autorização se aplica desde que sejam integralmente doadas ao SUS.
22.mar.2021
"Cala a boca já morreu...!" Liberdade de expressão e o direito da sociedade auditar as contas públicas
Como demandar maior transparência pública na solicitação de informações do Estado no qual os cidadãos são impedidos de se expressar livremente?
22.mar.2021
A inconstitucionalidade da exigência do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior foi reconhecida pelo STF
Conforme o artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal, cabe à lei complementar regular a instituição do ITCMD se o doador tiver domicilio ou residência no exterior ou se o de falecido possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
22.mar.2021
Fachin e a nulidade de algibeira
A expressão, cunhada pelo saudoso ministro Humberto Gomes de Barros, define os casos onde uma parte na ação não revela ao juiz uma nulidade detectada nos autos.
22.mar.2021
O recrudescimento do tratamento dos crimes licitatórios na nova Lei de Licitações
A nova Lei de Licitações, ao trazer um aumento nas penas fixadas em abstrato, recrudesceu o tratamento dado aos crimes licitatórios.
22.mar.2021
Os impactos da pandemia do coronavírus nos contratos trabalhistas
Diante deste cenário, os empregadores precisam se reinventar para que não sofram a bancarrota ou se endividem neste momento que exige cada vez mais cautela.
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