10.nov.2021
10.nov.2021
Proposta de tributação das apostas - Vem aí a CIDE-Jogos?
A intenção de Carreras é louvável, mas há um ponto importante que deve ser observado, sob pena dessa contribuição já nascer inconstitucional.
10.nov.2021
Limites do auxílio moradia na residência médica
O direito à moradia devida ao residente médico exige a demonstração, no caso concreto, da necessidade do benefício.
10.nov.2021
Os primeiros anos da lei do distrato
Artigo relacionado à Lei 13.786/18, conhecida popularmente como Lei do Distrato que em dezembro completa 3 anos. A Lei modificou consideravelmente pontos vinculados à Lei 6766/79 e 4591/64, além de criar regramentos específicos para os contratos de promessa e compromisso de compra e venda.
10.nov.2021
Racismo e injúria racial são equivalentes
Na injúria racial, o direito violado é o da honra subjetiva da vítima. No racismo, viola-se a dignidade humana.
10.nov.2021
As dificuldades na recuperação financeira do crédito acumulado de ICMS
O Crédito Acumulado do ICMS encontra resistências e escassa legislação na maioria do Estados, quando se trata de ressarci-lo para as empresas. Para que uma transferência seja válida é necessária a expressa autorização prévia expedida pela Fazenda Estadual em processo administrativo fiscal previsto no Regulamento do ICMS. No Estado de São Paulo, o uso correto do disposto no RICMS, pode acelerar esta monetização junto a SEFAZ, sem necessidade de ação judicial.
10.nov.2021
Vazamento de dados: sua empresa está preparada?
A maior parte das empresas do país possui dados que já foram vazados. Com a LGPD, os casos de vazamento de dados pessoais devem ser reportados tanto à ANPD quanto aos titulares e para isso, as empresas devem estar preparadas.
10.nov.2021
Reforma Administrativa: Fim da Promoção por Escolaridade?
A PEC da Reforma Administrativa chegou! E com ela, veio junto a velha discussão sobre a eficácia ou não da prestação de serviços estatais à sociedade. Alguns defendem uma máquina pública mais enxuta, e alegam até que servidores públicos devem ter menos "privilégios", como se todo servidor público tivessem os mesmos direitos que a "elite" do funcionalismo público: juízes, promotores, procuradores, parlamentares, ministros, e companhia limitada.
10.nov.2021
Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21
Vale registrar que os contribuintes que não conseguirem ou não desejarem antecipar os pagamentos de dividendos para 2021, certamente terão bons argumentos para afastar a cobrança na esfera judicial, referentemente aos lucros apurados até 31.12.2021.
10.nov.2021
O impacto da pandemia nos seguros de vida
Com o aumento de mortes as companhias podem ser levadas a uma solvência geral dado o aumento no número de indenizações.
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