26.abr.2021
26.abr.2021
Abusos na cobrança de ITR sobre propriedades rurais
Desde a promulgação da Constituição em 1988, inúmeros municípios passaram a firmar Convênios junto à União para conseguirem a arrecadação do ITR, incrementando seu fluxo de caixa.
23.abr.2021
Infração de trânsito: A insubsistência dos autos de infração lavrados durante a pandemia
A alteração do prazo instituído no CTB somente pode ocorrer por lei federal, não dispondo as autoridades de trânsito competência para dilatar o prazo de expedição de notificação da autuação por meio de normas infralegais regulamentadoras.
23.abr.2021
Sobre os decretos de armas de fogo - cismas ou ilegalidades
O STF julgará os decretos que explicitam o Estatuto do Desarmamento. Ativistas de uma paz de ocasião e uma imprensa ácida mantêm guerra ao tema. Mas juridicamente o assunto é técnico e complexo.
23.abr.2021
Bis in idem entre penal e improbidade administrativa à luz da convenção americana sobre direitos humanos
Revela-se um importante respeito de eventual bis in idem no que concerne a judicialização concomitante de procedimentos que visam apurar a responsabilidade penal e outras espécies de sanção quando as premissas são absolutamente semelhantes nas esferas que buscam o sancionamento concomitante.
23.abr.2021
Análise da detração à luz da teoria dos equivalentes funcionais da pena: crítica ao critério "um por um" de compensação
A partir das ideias de Ramón Ragués, o presente artigo analisa, de forma crítica, o critério "um por um" de equivalência que, atualmente, vigora no cômputo da detração penal no Brasil.
23.abr.2021
Panorama da lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
Para quem não tem tempo, esse resumo destaca os principais pontos na nova lei.
23.abr.2021
Viagem para mudar o ambiente "home office" e como evitar fraudes
"Anywhere Office" está sendo utilizado pelos criminosos para a criação de falsos anúncios de meios de hospedagem. Se proteja com as principais dicas.
23.abr.2021
Os impactos da pandemia na Previdência Social
Outro provável impacto da pandemia na Previdência diz respeito à gestão dos processos nos órgãos públicos e privados. Dentro de um contexto de restrição de convivência, medida imposta à população, em face do controle da contaminação, deverão os órgãos desenvolverem ferramentas digitais para a análise e a tramitação dos pedidos.
23.abr.2021
As constantes interferências entre os poderes e o não cumprimento do que está disposto na Constituição
Atualmente, estamos presenciando diversos atritos entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, onde um poder quer interferir na atuação do outro. A Constituição Federal de 88 deixa claro, em seu artigo 2º, que todos os poderes da União devem ser independentes e autônomos entre si.
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