25.ago.2021
25.ago.2021
Voto-plural e impactos sobre IPOs de startups no Brasil
O voto plural é o privilégio atribuído a determinadas ações, representado por um maior número de votos em relação às demais ações emitidas pela companhia, o que é atualmente vedado pela lei das Sociedades Anônimas.
25.ago.2021
Direito Administrativo Sancionador: consensualidade e interesse público
É o próprio interesse público que, a um só tempo, legitima e limita a consensualidade. Daí já se observa, em contrapartida, que a opção pela negociação, no campo sancionatório, impõe à autoridade administrativa um adequado ônus argumentativo.
25.ago.2021
Retroatividade do Código Florestal de 2012 e tema 1.062 do STJ
Quando do julgamento do referido processo afetado ao rito dos recursos repetitivos, se estabeleça efetivamente, por definição pretoriana superior e vinculativa, a possibilidade de retroação das normas do Código Florestal.
25.ago.2021
26 de agosto: um dia de conquistas de direitos
Esse dia é especial particularmente para as advogadas e advogados, que lutam diariamente para que todos, não importando quem seja, individual ou coletivamente, tenham seus direitos assegurados perante as constituições, leis e normas universais.
24.ago.2021
Impessoalidade orçamentária e responsabilização
A pessoalidade na execução de emendas parlamentares tem relação com o instituto da emenda de relator, no processo legislativo orçamentário.
24.ago.2021
O caminho do meio
A necessidade de reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no que concerne às penalidades administrativas.
24.ago.2021
Isenção de IRPF, a Lei do Bem e a IN SRF 599
A Lei do Bem concede isenção de IRPF contanto que certos requisitos sejam cumpridos, mas a IN SRF 599, de 28 de dezembro de 2005, apresenta algumas limitações a obtenção da isenção citada.
24.ago.2021
Novo texto da MP 1.045 é aprovado na Câmara dos Deputados, repleto de jabutis
O Senado, como já se afirmou, tem atuado para corrigir ou, no mínimo, reduzir os danos de uma legislação excepcional que pode transformar-se em precariedade legalizada em detrimento da valorização do trabalho humano.
24.ago.2021
Da exclusão, do ICMS, da base de cálculo do PIS e da Cofins
O presente artigo aborda, sinteticamente, a recente decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a exclusão, do ICMS, da base de cálculo do PIS e da Cofins.
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