18.mar.2021
18.mar.2021
A futura nova lei de licitações e a possibilidade da decretação material dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública
É um entendimento tradicional e consolidado no STJ o de que "ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia".
18.mar.2021
A PEC das Prerrogativas e o combate à impunidade
Uma breve análise aos efeitos da proposta de EC 3/21, popularmente conhecida como a "PEC da Impunidade".
18.mar.2021
A relativização da impenhorabilidade do bem de família legal: Boa-fé e jurisprudência do STJ
A jurisprudência do STJ corretamente, com base na boa-fé objetiva, vem mitigando a regra de impenhorabilidade do bem de família legal, prestigiando, assim, o também fundamental direito à tutela executiva.
18.mar.2021
Balanço parcial sobre a atuação do STF para o plano de imunização contra a Covid-19
Em meio à escalada das mortes provocadas pela Covid-19 e a inércia injustificada do Executivo Federal e do Ministério da Saúde o STF tem desempenhado, até agora, a função de rompimento da mora e de publicidade do plano nacional de imunização.
18.mar.2021
A dispensa discriminatória por ajuizamento de ação contra o empregador e a necessidade de reintegração ou indenização do empregado
É lícito ajuizar reclamação trabalhista no curso do contrato de trabalho, reputando-se discriminatória a dispensa do empregado caso o motivo seja a ação judicial.
18.mar.2021
Importante reviravolta jurisprudencial, após decisão do STF, no tocante ao direito ao esquecimento
Durante anos o STJ afirmou que o sistema jurídico brasileiro protege o direito ao esquecimento, todavia, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente tal direito incompatível com o nosso ordenamento.
18.mar.2021
Por que existem empresas que ainda ignoram a adequação à LGPD?
Trata-se de um fator de competitividade e, o trabalho de conscientização junto aos colaboradores em relação à importância de uma cultura de proteção de dados será tão importante quanto a tecnologia aplicada.
18.mar.2021
A PEC Emergencial pode suspender os concursos públicos?
No caso de Estados e municípios, quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, os governadores e prefeitos já podem tomar as medidas de contenção de gastos.
18.mar.2021
Diálogo com o professor Jessé Torres Pereira Júnior em "Revisitando a Teoria da Separação dos Poderes"
Por mais uma vez, suas palavras, e soluções, se tornam atuais e necessárias para a condução da atual sociedade. Basta ler e revisitar seus ensinamentos.
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