30.set.2020
29.set.2020
A não recepção do artigo 102 da LOMAN pela Constituição de 1988
A problemática se resolve através da delimitação do espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais.
29.set.2020
Apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais em causas que envolvem entes públicos
Este artigo faz uma breve análise da apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC/15 no arbitramento de honorários contra a Fazenda Pública à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
29.set.2020
As polêmicas da Lei Geral de Proteção de Dados para as empresas no Brasil
A vigência da lei foi precedida de grande confusão, que atrelado ao alto custo de implantação pelas empresas, explica o resultado de pesquisas de mercado que indicam que cerca de 60% das empresas ainda não as realizaram integralmente.
29.set.2020
Fraude à execução e o dever de cautela nas aquisições imobiliárias
Com o advento da lei 13.097/15, muito fora invocado no sentido de que o referido diploma legal teria vindo animado pela perspectiva de facilitação do tráfego jurídico envolvendo a compra e venda de bens imóveis.
29.set.2020
A (des)caracterização da covid-19 como doença ocupacional
Questão extremamente relevante e que possui diversas repercussões na seara trabalhista é a caracterização ou não da covid-19 enquanto doença ocupacional. Afinal, a contaminação com o novo coronavírus deve ou não ser enquadrado enquanto doença relacionada ao trabalho?
29.set.2020
Que as Cassandras nos digam e quais as consequências para o mundo do direito e para os advogados protagonizantes!
Chegou o tempo de repensarmos nosso lugar neste mundo novo e frenético. Não se tem escrito muito sobre isso, ainda mais nessa época em que o foco é a pandemia.
29.set.2020
PIX, open banking e concorrência no setor financeiro
Integrado com a agenda do Banco Central para implementação do open banking no Brasil, o novo serviço promete revolucionar o mercado financeiro e de pagamentos.
29.set.2020
STF define, em repercussão geral, a constitucionalidade da inclusão de valores retidos por administradoras de cartões de crédito na base de cálculo do PIS e da Cofins
A recente decisão do STF, apesar de trazer uma definição sobre a questão para os contribuintes que utilizam cartões de crédito e débito em suas operações, é mais um capítulo que envolve as discussões do conceito de receita sob a ótica da Suprema Corte.
29.set.2020
O marco regulatório do saneamento ambiental*
A Política Nacional de Saneamento Básico, estampada na lei 11.445/07, com as alterações promovidas pela lei 14.026/20, traz enfoque nas questões contemporâneas, virtude compartilhada com outros documentos legislativos referidos neste artigo.
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