11.set.2020
11.set.2020
Servidor público - Não estou exercendo as funções do meu cargo
No serviço público o desvio de função tem se tornado frequente, e, diante disso, faz-se necessário esclarecer os direitos do servidor público que esteja exercendo atividades que não integrem as atribuições para as quais prestou o concurso.
11.set.2020
A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
O salário-maternidade não tem natureza de remuneração paga pelo empregador ao empregado, mas, sim, de benefício previdenciário, motivo pelo qual não está sujeito à contribuição previdenciária.
11.set.2020
Entenda como o Direito Público é impactado pela pandemia de covid-19
Se antes da atual crise instalada já existia uma demora exacerbada nas análises dos pedidos administrativos dos servidores públicos, tal tempo se acentuou.
11.set.2020
Breve ensaio sobre a responsabilidade do terminal de cargas por alagamentos decorrentes de chuvas intensas: Inexistência de fortuidade
A Administração Pública não pode alegar fortuidade, pois a intensidade é menos importante, para aferição de sua responsabilidade, do que a contumácia do fenômeno.
11.set.2020
A alienação fiduciária como garantia e a nova Lei do Agro - Aspectos importantes
As alterações promovidas pela nova Lei do Agro no instituto da alienação fiduciária foram relevantes e passaremos a cuidar de algumas delas.
10.set.2020
Nova ótica sobre a competência territorial
A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado para impor as regras legais, consoante o princípio da inafastabilidade do controle judicial.
10.set.2020
A ADIn 2446 e o planejamento tributário
Na aludida ADIn, ajuizada pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, se questiona a constitucionalidade da LC 104/2001, na parte em que acrescentou o parágrafo único ao art. 116 do CTN.
10.set.2020
Breve análise sobre a sistemática dos precedentes e suas técnicas de aplicação
Uma resenha sobre o complexo sistema de precedentes adotado pelo CPC/15 e suas técnicas de aplicação.
10.set.2020
Time sharing e a sua viabilidade em imóveis rurais
A multipropriedade se baseia no conceito de dividir para multiplicar, pois permite que um único bem móvel ou imóvel seja dividido entre diversos coproprietários com funcionamento diverso ao comumente utilizado nos condomínios edilícios.
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