No contexto histórico da nossa sociedade cada vez mais digital em que as moedas de troca são os nossos dados pessoais, o dia 10 de fevereiro de 2022 passa a ser um marco histórico para impulsionar o desenvolvimento econômico e tecnológico com respeito à privacidade.
Os contribuintes devem ficar atentos à designação de nova data para julgamento, que apresenta grande probabilidade de ser julgado favoravelmente aos beneficiários de pensão alimentícia, o que possibilitará a devolução dos valores pagos indevidamente.
O comportamento despertado pela confiança legítima que o administrado deposita no agente político ou no agente público deve prevalecer mesmo contra a lei.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de se utilizar os valores médios com base de calculo do ITBI para fins de recolhimento do tributo por evidente afronto a legislação extrapolando os limites da lei estadual 10.705/00 (RITCMD, Decreto 46.655/02).
A inabilitação profissional, imposta administrativamente ao médico infrator do Código de Ética Médica, desprovida de possibilidade de reabilitação, transforma a sanção imposta em uma pena de caráter perpétuo, a qual é vedada por cláusula constitucional pétrea.
O empresário que comete um ato de sonegação fiscal pode não estar tentando enriquecer ilicitamente através da supressão indevida de débitos fiscais, mas, ao invés disto, está tentando sobreviver dentro de um cenário caótico.
A acertada elasticidade dos conceitos utilizados na legislação sobre justa causa e falta grave e o prestígio à preservação da empresa em detrimento de atitudes isoladas que possam prejudicar a continuidade do negócio.