4.set.2020
4.set.2020
O momento da eficácia de um precedente
É necessário comparar e distinguir muito claramente o modo de formação da sentença (primeiro grau de jurisdição) e sua documentação, com o da decisão do Tribunal e sua documentação.
4.set.2020
Descomissionamento offshore e a lei 5.811/72
Considerando que todo campo de exploração um dia deixará de produzir, ou por esgotamento, ou porque se tornou economicamente inviável, a atividade de descomissionamento é uma atividade necessária à própria indústria da exploração.
4.set.2020
SISBAJUD: Sistema de penhora traz novas discussões jurídicas
O Conselho Nacional de Justiça, o BACEN e a Procuradoria da Fazenda Nacional firmaram um acordo de cooperação técnica, com o objetivo de desenvolver um novo sistema que fosse capaz de aprimorar a relação entre o poder judiciário e as instituições financeiras.
4.set.2020
Pode o empregador aplicar justa causa ao empregado por aglomeração no fim de semana?
Um dos reflexos da pandemia na seara trabalhista se refere à possibilidade de o empregador aplicar a justa causa ao funcionário que participa de aglomerações fora do horário de trabalho.
4.set.2020
Limites e cautelas no uso de imagens gravadas por câmeras de condomínio e a responsabilidade correlata do síndico
Deve o síndico fazer uso das imagens estritamente no interesse da segurança condominial, deixando de atender a pedidos de cópias ou de vistas de moradores que não demonstrem interesse ou pertinência no acesso às imagens.
4.set.2020
Schrödinger LGPD: O enredo de como o Brasil aprovou a primeira lei que aparenta estar vigente e não vigente ao mesmo tempo
Nas últimas semanas, muito se falou em alteração na data de vigência, tendo como pivô o art. 4º da medida provisória 959/20, que tentava alterá-la para maio de 2021, sob argumentos plausíveis, como o atraso causado pela pandemia e a inexistência da ANPD.
4.set.2020
Governo volta atrás e cancela a portaria 2.039/20, do Ministério da Saúde, que incluía covid-19 na lista de doenças ocupacionais
A princípio, nos exatos termos da MP 927/20, a contaminação pelo coronavírus apenas seria considerada doença ocupacional caso comprovado o nexo causal, evidenciando que, acaso acometido pela doença, ao empregado cabia comprovar que foi contaminado no ambiente de trabalho.
3.set.2020
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Um novo enfoque
Neste artigo propomos um novo enfoque na análise do valor do ICMS a ser excluído da base do PIS e Cofins (valor destacado na nota fiscal ou valor efetivamente pago).
3.set.2020
O risco da fragmentação da análise de risco em projetos de adequação e conformidade à LGPD
A lei Geral de Proteção de Dados trata de avaliação de riscos e medidas de mitigação. Segmentar a adequação pode ter o efeito contrário e aumentar o risco de danos aos titulares de dados, reputacionais, patrimoniais e sanções administrativas.
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