A exposição de motivos da MP reconhece que a complexidade da legislação - que leva a dúvidas e interpretações conflitantes sobre uma infinidade de temas na área tributária - é uma das causas desta litigiosidade e demanda que a administração tributária dê a contribuintes/responsáveis tributários um tratamento adequado.
O Protocolo passará a ter pleno vigor no Brasil, 90 (noventa) dias após a data em que o Governo depositar o instrumento de ratificação junto à Organização das Nações Unidas.
Análise dos efeitos nefastos dos critérios objetivos para a recuperação das perdas (lei 9.430/1996) para o Judiciário, devido à necessidade de judicialização civil para obtenção de benefícios fiscais. O PL 6.204/19 tenta amenizar a situação.
Panorama geral sobre as deliberações CVM 855 e 861/20 no âmbito do processo administrativo sancionador, tendo por objetivo regulamentar a utilização da tele e da videoconferência nas sessões de julgamento e depoimentos.
As acertadíssimas decisões do STJ demonstram grande atenção à finalidade das astreintes, bem como aos bons parâmetros para a sua fixação. Agora nos resta acompanhar o comportamento do devedor diante das multas fixadas e a recepção do novo entendimento pelos Tribunais Estaduais.
Embora exista uma imprevisibilidade para data de início de vigência da lei a continuidade dos programas de adequação e conformidade, tal como a mudança cultural é essencial para mitigar riscos no negócio.
O presente artigo visa levantar alguns dados e uma discussão sobre a temática do combate ao trabalho escravo contemporâneo, fazendo uma relação e contextualização com a Pandemia do novo Corona vírus (SARS COVID - 19). O mundo se depara com uma pandemia, que em menos de seis meses, se proliferou nos países de Norte a Sul, causando colapso no sistema de saúde, recessão na economia e mudanças significativas no âmbito social.
O direito à aposentadoria especial está vinculado à comprovação das condições de trabalho com exposição do segurado a agente classificado como nocivo, o que ocorre por meio das demonstrações do ambiente de trabalho, apresentadas pelo empregador.
O isolamento social trouxe uma nova realidade à vida de todos. Diante de tantas mudanças, seriam os padrões de qualidade dos serviços de internet compatíveis com os novos anseios sociais?