6.jul.2021
6.jul.2021
O inadmissível afastamento do controle das despesas do Executivo pelo Legislativo na PEC 32/2020
O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa apontou uma série de inconstitucionalidades a serem extirpadas do texto. Não obstante, restaram ainda outras, a inquinarem de inconstitucionalidade a proposta.
6.jul.2021
Desigualdade social e estabilidade política: grandezas inversamente proporcionais?
Comparativo com as recentes pesquisas sobre o aumento da desigualdade e da fome no Brasil.
6.jul.2021
Exceção de pré-executividade pelo uso econômico do bem em sede de execução fiscal decorrente de bitributação - IPTU / ITR
Não há previsão legal a respeito da medida de exceção de pré-executividade, todavia, seu cabimento é pacificado pela jurisprudência, se restringindo a medida à matérias de ordem pública.
6.jul.2021
Processo de oposição ao registro de marca perante o INPI
Uma breve elucidação acerca do que se trata o processo de oposição de uma marca e as possibilidades diante desse cenário.
6.jul.2021
LGPD, as editoras e as gravadoras de música: como aplicar a lei a essa relação?
Cada mercado e segmento de produtos e serviços possui as suas peculiaridades, demandando cuidados especiais nos projetos de adequação à LGPD.
6.jul.2021
Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de transportador de cargas autônomo
Os Ministros da Suprema Corte também têm definido que não compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por fundamento a lei 11.442/2007.
6.jul.2021
Os nefastos impactos tributários propostos para a Advocacia pelo Executivo Federal
Foi só em 1996, quando a lei 9.249/95 passou a tributar as sociedades, que o sinal foi trocado, com a isenção dos dividendos.
6.jul.2021
A ressocialização de presos pela produção literária
Além de permitir a ressocialização do preso, a produção textual revela-se importante medida de política criminal no que diz respeito à recuperação do preso à convivência social.
5.jul.2021
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) - Breves comentários sobre o cadastro que será administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
A IN 2030/2021 determina que compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil administrar o CIB, devendo ser observada a legislação aplicável e, em especial, o disposto na novel normativa.
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