Da nulidade da cláusula de eleição de foro ou de compromisso arbitral não negociada individual e separadamente no contrato de transporte marítimo de carga: a experiência espanhola.
O combate à improbidade administrativa está bem preservado com a restrição da propositura de ações ao Ministério Público, que poderá assumir o polo ativo das ações já ajuizadas. Espera-se que o STF reforce a constitucionalidade da nova redação do art. 17 da lei 8.429/92.
A partir da entrada em vigor das alterações operadas nas Instruções CVM 480 e 481/09 será preciso que os relatórios ASG sejam elaborados com maior profundidade, fundados em metodologias claras e harmônicas.
O tema do presente artigo visa trazer de forma bem simples e esclarecedora os tipos de aposentadoria rural existentes e os requisitos que devem ser preenchidos para se ter direito à essa modalidade de aposentadoria.
O cuidado na negociação e formalização de contratos, das mais distintas naturezas, deve envolver todo o work flow dos processos de contratação, seja física ou eletrônica, da empresa.
A intimação judicial no processo penal serve para intimar uma pessoa a dar o seu depoimento no curso do processo, geralmente como testemunha ou assistente técnico.
A implantação das boas práticas minimiza os riscos mitigados face a manutenção de dados sensíveis, bem como, reduzem sensivelmente o valor aferido nas multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O Ministério Público não pode exigir a confissão da prática do ato de improbidade, como condição para a celebração do acordo de não persecução cível, por não ter previsão legal e não lhe cabe inovar o ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal não lhe atribuiu essa competência legislativa suplementar.
A conclusão categórica que fica, por mais paradoxal que pareça, é: Se realmente Lula é culpado, como concluiu o juiz parcial, só poderá ser candidato por culpa, exatamente, do próprio Moro.