5.jul.2021
5.jul.2021
Em qual momento a Fazenda Pública pode impugnar o valor de avaliação de bem indicado à penhora pelo executado?
Após o executado proceder com a oferta do bem em garantia à execução fiscal e sua avaliação (laudo técnico) - nos autos da execução fiscal -, a Fazenda Pública analisa as informações para manifestar se concorda com a oferta.
5.jul.2021
Da inconstitucionalidade do § 1 do artigo 3º da portaria 06/2020 do TRT-2
Inegavelmente, a portaria 06/2020 na parte que reduz o prazo de defesa, inova no ordenamento jurídico nacional.
5.jul.2021
Transação do contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
Publicado edital 11/2021 que estabelece condições para transação de processos administrativos e tributários de relevante controvérsia.
5.jul.2021
A indispensável participação dos credores no "financiamento DIP"
É do espírito da lei que os credores sejam previamente ouvidos antes de o juiz autorizar a celebração de contratos de financiamento.
5.jul.2021
O consentimento nos contratos e na relação de emprego com o advento da LGPD
Cuidado, o consentimento pode não ser a melhor hipótese para o tratamento de dados dos colaboradores nas empresas.
5.jul.2021
Soluções extrajudiciais de conflitos imobiliários
Em se tratando de direito imobiliário, os chamados métodos alternativos de solução de conflitos podem ser aplicados desde ações revisionais de aluguel até conflitos entre incorporadoras e compradores.
5.jul.2021
Alta do IGP-M: possibilidade de revisão dos contratos de locação
No acumulado dos últimos 12 meses, o IGP-M apresentou aceleração na alta do percentual, atingindo a maior média desde o início do plano real.
5.jul.2021
Concessionárias de saneamento básico devem comprovar capacidade econômico-financeira para atingir metas de universalização nos contratos vigentes
O cumprimento das metas de universalização previstas na nova lei de saneamento gerou desafios acerca do impacto da sua introdução nos contratos em vigor, sobretudo quanto à comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores.
5.jul.2021
Portal do Tribunal x Diário de Justiça Eletrônico
STJ define que prevalece a intimação pelo Portal do Tribunal.
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