É inconstitucional a limitação da dedutibilidade de gastos com o PAT no mês de dezembro de 2021 com fundamento no decreto 10.854/21, sob pena de violação ao princípio da anterioridade anual.
Com a edição de normas que desburocratizam a abertura de empresas, legislador evocou mudanças substanciais em normas do CPC que, em homenagem ao princípio da celeridade processual, visam que simplificar o procedimento de citação eletrônica.
A exigência de vacinação não é equiparável às práticas discriminatórias em razão do sexo, origem, raça etc., como fez a portaria, uma vez que se volta à proteção da saúde e da vida dos demais empregados e do público em geral.
Das 29 decisões proferidas na esfera administrativa sobre a matéria desde 2018, 28 foram desfavoráveis aos contribuintes, sendo que a única decisão favorável ainda pode ser objeto de recurso.
Conflitos de ordem moral envolvem intensa carga emocional e refogem à seara da racionalidade, já que envolvem valores e questões emocionais divergentes, que podem surgir de maneira difusa e generalizada, acarretando eventos adversos e interações entre médicos e pacientes prejudiciais à própria recuperação do mais vulnerável.
Numa época em que tudo é guardado em computadores e celulares, parece ser necessário revisitar o conceito de dados "estáticos" fixado em tempos bastante diversos pela jurisprudência.