17.jun.2020
17.jun.2020
Contratação extraordinária sem concurso e improbidade administrativa
"Tendo sido constatado motivo plausível para a não realização do concurso público, não há espaço para se cogitar de dolo, ou seja, de que teria havido consciência e vontade da autoridade pública de atuar em descompasso com a Constituição Federal e a legislação".
17.jun.2020
"Due diligence" imobiliário na compra e venda de bens imóveis
O objetivo principal do "due diligence" imobiliária é minimizar os riscos que envolvem os diferentes negócios jurídicos do ramo, em específico, aqui será exposto sucintamente sobre compra e venda de bens imóveis.
17.jun.2020
A perversidade da lei complementar 173/20
A retirada do veto ao congelamento de salários, não significa que haverá aumento salarial para os servidores públicos.
17.jun.2020
Ferramentas de contact tracing e o Direito na pandemia
Através do contact tracing é feito o monitoramento do infectado, identificando sua localização, com quem esteve, por quanto tempo, etc., para, com isto, se evitar contaminações secundárias.
17.jun.2020
Fake news se combate com liberdade
"É assim que, na imensa complicação das leis humanas, sucede às vezes que a extrema liberdade corrige os abusos da liberdade e que a extrema democracia previne os perigos da democracia."
17.jun.2020
A pandemia de normas e a ineficiência da lei 8.666/93
A Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (lei 8.666/93) regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, mas além de extremamente burocrática, é ineficiente no seu propósito maior: tornar a contratação pública segura e sem desvios.
17.jun.2020
Aprenda a como entrar com uma ação no juizado especial (pequenas causas)
Em virtude do covid-19, várias empresas não estão honrando com os serviços oferecidos. Nesse texto irei retirar suas principais dúvidas sobre como ingressar com uma ação nos Juizados Especiais
17.jun.2020
Uma breve análise dos Direitos de Propriedade Industrial sob a ótica do Direito Antitruste
Caso: ANFAPE X Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotivos Ltda.; Fiat Automóveis S.A. e Ford Motor Company Brasil Ltda.
17.jun.2020
Notificação a posteriori e seleção adversa: Os potenciais efeitos anticoncorrenciais advindos da lei 14.010/20
A ausência de obrigatoriedade de notificação prévia prevista para a fase da pandemia do Covid-19 pela lei 14.010/20, além de representar um retrocesso a notificação a posteriori, ainda aumenta a probabilidade de que operações mais problemáticas do ponto de vista concorrencial se deem nesse período, o que eleva o risco médio concorrencial da economia.
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