A chamada "Tese do Século" não alterou a sistemática da não Cumulatividade do PIS e Cofins. Nada muda para as empresas que não tenham sentença judicial definitiva, enquanto a Receita Federal não mudar as regras vigentes.
A regulamentação do georreferenciamento do imóvel rural feito por veículo aéreo não tripulado (VANT), busca não somente aprimorar a segurança do espaço aéreo, mas, também, aumentar sua precisão técnica e, consequentemente, a segurança jurídica aos cidadãos brasileiros.
Reserva-se ao processo penal - e não ao processo administrativo - o iter procedimental que poderá resultar na detenção ou reclusão da pessoa natural, importando, tal apenamento, na sanção mais severa que o direito possa endereçar a uma pessoa natural.
Ontem, na conclusão do julgamento da ADIn 5.677, o STF respondeu: aos pobres, beneficiários da gratuidade da justiça, ou seja, aos que mais precisam, o acesso à Justiça do Trabalho não deve custar nada! A Constituição federal assim garante.
A intenção do presente artigo é tecer alguns comentários e apontar os principais argumentos sobre a possibilidade ou não, de realizar o registro de um imóvel adquirido em leilão judicial na modalidade Direito e Ação, no cartório de registro de imóveis e como vem se posicionando a Jurisprudência sobre o tema.
Lamentavelmente para os obtentores de cultivares, o recurso especial não chegou a discutir abertamente se a legislação supletiva da lei de Proteção de Cultivares seria o Código Civil ou a lei da Propriedade Industrial, mas sim, apenas, qual dispositivo do Código Civil seria aplicável ao caso.
Desde meu nascimento vivo respirando o ar que alguém que está ao meu lado expirou, que Jesus expirou, que a árvore do meu jardim expirou e que meu cachorro expira.
Projeto fruto da parceria entre o INSS e a Associação dos Cartórios de Registro Civil tende a criar acesso facilitado aos benefícios de salário-maternidade e pensão por morte diretamente em cartórios.
Se trata de legislação importante que visa resguardar o equilíbrio contratual, evitando-se a ocorrência de despejos, remoções e desocupações durante a pandemia, além de viabilizar as tratativas entre as partes e eventuais medidas judiciais para assegurar a aplicação da lei em rogo.