O TJ/PR, em atenção às referidas decisões, amparou o direito de um homem transgênero e exerce a figura paterna socioafetiva de uma criança a receber do judiciário o tratamento de gênero e personalidade adequados, além de constar na certidão de nascimento como ascendente do infante.
Diversos Tribunais já declararam como discriminatória a dispensa de empregados alcóolatras, com depressão e outras doenças psicológicas, determinando a nulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego, bem como o pagamento de indenização por dano moral.
Apesar da lei ter estabelecido que a transformação de EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal independem de qualquer alteração em seu ato constitutivo, é conveniente que aqueles empresários que detêm EIRELIs fiquem atentos aos atos a serem publicados pelo DREI para terem ciência e/ou tomarem as providencias necessárias diante da referida transformação.
Propor políticas públicas que entreguem paredes e teto em 'não lugares', locais desprovidos da sistemática de direitos guarnecidos no conceito de moradia adequada, assim como jejunos de equidade no acesso a serviços ecossistêmicos, reprime a dignidade humana.
Tem surgido controvérsia sobre a possibilidade de o empregador exigir que todos os seus empregados comprovem terem se vacinado e se eventual recusa pode ou não embasar a rescisão por justa causa.
O artigo aborda ponto a ponto do veto presidencial sobre os artigos da lei 14.214/21, que dispõe acerca da distribuição gratuita de absorventes a meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Constitui missão da ANPD zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos do inciso I do Art. 55-J, e acreditamos fielmente que a Autoridade Brasileira cumprirá este múnus de maneira exemplar, como tem demonstrado desde sua criação.
Para clubes muito endividados, a SAF não é uma panaceia, quando dissociada da boa governança corporativa, o que pode ser solucionado com o diálogo entre a lei do clube-empresa e a recuperação judicial.
A autofalência como medida de reestruturação empresarial somada com as alterações da lei 14.112/20, que alterou a LRF, precisamente com o instituto fresh start, buscou na falência, positivar o fomento do empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica.