É de conhecimento comum que as sociedades limitadas são formadas por quotas representantes de seu capital social e que essas quotas podem ser alienadas para terceiros, os quais se tornam sócios da pessoa jurídica. Mas e se esse adquirente for a própria sociedade?
Reflexões sobre a instituição do Conselho Nacional de Justiça, que trouxe soluções para o problema de carência de planejamento estratégico no sistema judicial brasileiro, passando-se a preponderar nesses órgãos a adoção de instrumentos racionalizadores de práticas administrativas eficientes.
Grandes geradores de lixo já possuem a obrigação legal de contratar empresas privadas para providenciarem a destinação de seus poluentes e podem ser taxados por serviço público não utilizado.
Na atualidade, o maior desafio é adaptar a arbitragem aos parâmetros da Administração Pública, sem com isso esvaziar sua agilidade e funcionalidade própria, características inatas em um ambiente estritamente privado.
A discussão acerca da menstruação é cercada de tabu, mas é necessário o debate acerca da tributação de absorventes higiênicos como forma de combate à pobreza menstrual.
A impunidade é um mito que se pinta como forma de evitar as evoluções legislativas, condenando aprioristicamente a conduta. Há críticas ao projeto de lei? Sim, pode haver. Mas a defesa que se faz é relativa ao conjunto da obra, é sobre a possibilidade de aumentar a segurança jurídica em favor dos processados e reduzir o arbítrio do Estado.
Hoje o Direito Digital ainda não existe como um ramo claro do direito, tendo pouco arcabouço legal exclusivo presente. Mas sua lógica é simples: evitar que o mundo digital se forme como território onde as conquistas sociais do mundo físico não sejam respeitadas.
Há um potencial de ampliar a articulação destes objetivos das parcerias público-privadas com referenciais ASG, como forma de estímulo à geração de mais externalidades positivas à sociedade.
Espera-se que a razoabilidade da cosit seja refletida nas futuras fiscalizações e julgamentos sobre as importações, de modo que o receio dos importadores possa, finalmente, dar lugar à segurança jurídica.