Ana Lúcia Pereira Tolentino

Para aqueles que recolheram IR nas situações tratadas neste artigo, é indicada uma análise para verificar a possibilidade/viabilidade de medida judicial que visa a restituição de valores pagos.

Por possuir eficácia vinculante, todos os juízes, tribunais e cartórios do país deverão seguir o entendimento firmado pelo STJ.

Considerando que o PL vetado previa um tramite específico para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, também acrescentava novas obrigações que dificultariam e atrasariam o recebimento das dívidas pelos seus credores.

Assim fica derrubado o último empecilho para os casamentos e conversões de uniões estáveis acima referidos.

Seja a cláusula que vede o ingresso dos sucessores ou cláusula que disponha sobre o ingresso automático, para assim evitar riscos e impasses, que tanto podem prejudicar os demais sócios/acionistas da empresa, quanto seus sucessores.

Após a alteração, o Cartório de Registro Civil comunicará a alteração aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, assim como ao Tribunal Superior Eleitoral.

Na hipótese de algum contribuinte ser autuado por ter recolhido o ITCMD sobre o valor patrimonial e não sobre o de mercado.

O principal objetivo é estabelecer normas de proteção à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica e criar medidas de desburocratização da regulamentação sobre as atividades econômicas.

Agindo de forma totalmente ilegal, a SEFAZ/SP reavalia as quotas doadas a preço de mercado e lavra auto de infração contra os donatários/contribuintes exigindo a diferença de imposto

Apesar da decisão vinculante ainda não ter transitado em julgado, mas levando em consideração que o mérito já foi apreciado a favor do contribuinte, é de se esperar que Municípios e Oficiais do Registro de Imóveis não mais insistam no recolhimento do ITBI.

Quando um casal busca constituir família, não basta ir a um cartório e simplesmente casar. Ao revés, é importante que escolha, até com cuidadosa orientação jurídica, o melhor regime de casamento, inclusive com a celebração de um pacto antenupcial para regras não previstas em lei.

A aquisição (arrematação) por meio de leilão é segura e que todas as informações e condições sobre o imóvel estarão descritas no respectivo edital. Dessa forma, assim como em um contrato de compra e venda usual, o interessado na aquisição via leilão deve analisar detalhadamente o edital e as condições em que o imóvel será leiloado.

Apesar da lei ter estabelecido que a transformação de EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal independem de qualquer alteração em seu ato constitutivo, é conveniente que aqueles empresários que detêm EIRELIs fiquem atentos aos atos a serem publicados pelo DREI para terem ciência e/ou tomarem as providencias necessárias diante da referida transformação.

Os ministros confirmaram a proibição de cobrança do ITCMD a partir da publicação do acórdão e liberaram os contribuintes titulares de ações judiciais em curso.

A falta de entrega da DCBE, a entrega em atraso e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas, podem resultar na aplicação de multas pelo BACEN.

Qual a diferença entre união estável e namoro?

Em 17 de março passado, ao deliberar a matéria, o Congresso Nacional manteve apenas dois vetos presidenciais à recém aprovada Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Atualmente tanto o casamento como a união estável possibilitam ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo do sobrenome do outro.

É possível identificar a importância dessas mudanças e seus reflexos para aqueles que já estão em processo de recuperação judicial e falência.

O ministro Fachin e os demais que o seguiram acabaram vencidos, prevalecendo a tese no sentido da impossibilidade do reconhecimento judicial de duas uniões simultâneas.

Atendendo a necessidade de agilidade e simplificação dos tramites do processo de recuperação judicial, o PL introduz diversas modificações na atual Lei de Recuperação Judicial e Falência, lei 11.101 de 2005.

Em razão do estado de calamidade pública decretado em função do coronavírus (covid-19), tornou-se muito difícil a localização de um novo imóvel e até mesmo a concretização da compra e venda.

Nosso ordenamento jurídico, no âmbito do Direito de Família, é calcado no princípio da monogamia. Tanto é assim que um segundo casamento, contraído por quem já é casado, será inquestionavelmente nulo.

O contrato pré-nupcial, celebrado no regime de separação convencional de bens, tem eficácia acerca da incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges durante o casamento e consequentemente no divórcio, mas no falecimento de um deles a regra será outra.

Para o relator, admitir uma incidência tributária que recaia somente sobre a contratação de mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desigualdade de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade.

Mais do que nunca é de suma importância a implementação de um planejamento sucessório antes que qualquer modificação na legislação do ITCMD entre em vigor.

No caso analisado, a empresa autora da ação subscreveu o capital social em determinado valor e posteriormente o integralizou mediante a entrega de bens imóveis cujo valor total ultrapassou o do capital social subscrito. A diferença entre o valor do capital social subscrito e integralizado e o montante total dos imóveis foi lançada à conta de ágio/reserva de capital.

Para a maioria dos ministros do STF, a exigência de que o empregado comprove a relação entre a contaminação por coronavírus e o trabalho impõe uma “prova diabólica”, ante a impossibilidade de se definir com precisão em qual circunstância a doença foi contraída.

É importante que aqueles que pretendem implementar planejamento sucessório para antecipar a transmissão do patrimônio aos herdeiros pense em realizá-lo ainda este ano de modo a aproveitar as alíquotas atuais do ITCMD.

A adotante, a qual cuidou da menor ainda quando tinha meses de idade, mediante consenso e entrega da mãe biológica, teve posteriormente a formalização da adoção no Judiciário. Por sua vez, o pai biológico da menor, após confirmação por teste de DNA, ingressou com ação de guarda da criança.

Com o objetivo de coibir medidas dos ascendentes que possam colocar em risco os direitos sucessórios de seus demais descentes e/ou cônjuge, o Código Civil regulamentou situações para evitar eventuais desequilíbrios.

O novo caminho jurídico, como já mencionado, além de tornar mais eficaz o serviço prestado aos herdeiros e contribuir para a agilidade na finalização do procedimento de inventário em um momento tão sensível à vida familiar, possibilita ao Judiciário centrar suas forças em casos realmente necessários, como quando há conflito entre as partes.

Existem mecanismos eficazes que podem assegurar a real intenção das partes, razão pela qual é sempre recomendável verificar qual o melhor regime de casamento a ser adotado ou mesmo se aquele já vivenciado pelo casal, de fato, atende a sua vontade.

Uma das hipóteses de isenção ocorre quando a soma das doações realizadas por um doador a um mesmo donatário não supere o limite estabelecido pela lei, que em São Paulo é de 2.500 UFESPs (R$64.250,00). Assim, se no ano civil as doações não ultrapassarem este limite, serão isentas de ITCMD.

Dessa forma, diante da decisão que concedeu ao companheiro o direito ao recebimento de herança com os mesmos direitos sucessórios conferidos ao cônjuge, é de suma importância se atentar para os impactos que este novo entendimento traduz para os companheiros com relação à divisão patrimonial para fins sucessórios, inclusive para revisão de planejamento sucessório.

Desde que a lei 11.101/05 entrou em vigor, 1.863 empresas entraram com pedido de recuperação judicial no Brasil.