domingo, 25 de fevereiro de 2024

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Ana Lúcia Pereira Tolentino

Migalheira desde março/2018.

Gerente da Divisão de Consultoria da Braga & Garbelotti - Consultores Jurídicos e Advogados.

Migalhas de Peso 1ª turma do STF decidiu que não há incidência de IR sobre herança e doações
quinta-feira, 20 de julho de 2023

1ª turma do STF decidiu que não há incidência de IR sobre herança e doações

Para aqueles que recolheram IR nas situações tratadas neste artigo, é indicada uma análise para verificar a possibilidade/viabilidade de medida judicial que visa a restituição de valores pagos.
Migalhas de Peso STJ – Partilha amigável – Não recolhimento prévio do ITCMD
segunda-feira, 6 de março de 2023

STJ – Partilha amigável – Não recolhimento prévio do ITCMD

Por possuir eficácia vinculante, todos os juízes, tribunais e cartórios do país deverão seguir o entendimento firmado pelo STJ.
Migalhas de Peso Presidente veta integralmente o projeto de lei sobre a desconsideração da personalidade jurídica
quinta-feira, 2 de março de 2023

Presidente veta integralmente o projeto de lei sobre a desconsideração da personalidade jurídica

Considerando que o PL vetado previa um tramite específico para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, também acrescentava novas obrigações que dificultariam e atrasariam o recebimento das dívidas pelos seus credores.
Migalhas de Peso Casamento entre pessoas do mesmo sexo - Manifestação favorável do MP
quarta-feira, 1 de março de 2023

Casamento entre pessoas do mesmo sexo - Manifestação favorável do MP

Assim fica derrubado o último empecilho para os casamentos e conversões de uniões estáveis acima referidos.
Migalhas de Peso O ingresso dos herdeiros/sucessores na empresa do sócio falecido não ocorre de forma automática
quarta-feira, 28 de setembro de 2022

O ingresso dos herdeiros/sucessores na empresa do sócio falecido não ocorre de forma automática

Seja a cláusula que vede o ingresso dos sucessores ou cláusula que disponha sobre o ingresso automático, para assim evitar riscos e impasses, que tanto podem prejudicar os demais sócios/acionistas da empresa, quanto seus sucessores.
Migalhas de Peso Qualquer pessoa maior de 18 anos, imotivadamente, poderá alterar o nome diretamente em Cartório
sexta-feira, 22 de julho de 2022

Qualquer pessoa maior de 18 anos, imotivadamente, poderá alterar o nome diretamente em Cartório

Após a alteração, o Cartório de Registro Civil comunicará a alteração aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, assim como ao Tribunal Superior Eleitoral.
Migalhas de Peso Operação do Fisco paulista para auditar o recolhimento do ITCMD preocupa contribuintes resposta à contestação da SEFAZ/Sp
terça-feira, 7 de junho de 2022

Operação do Fisco paulista para auditar o recolhimento do ITCMD preocupa contribuintes resposta à contestação da SEFAZ/Sp

Na hipótese de algum contribuinte ser autuado por ter recolhido o ITCMD sobre o valor patrimonial e não sobre o de mercado.
Migalhas de Peso Finalmente é promulgada a lei paulista que cria o Código de Defesa do Empreendedor
terça-feira, 19 de abril de 2022

Finalmente é promulgada a lei paulista que cria o Código de Defesa do Empreendedor

O principal objetivo é estabelecer normas de proteção à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica e criar medidas de desburocratização da regulamentação sobre as atividades econômicas.
Migalhas de Peso Operação do Fisco paulista para auditar o recolhimento do ITCMD preocupa contribuintes
quinta-feira, 24 de março de 2022

Operação do Fisco paulista para auditar o recolhimento do ITCMD preocupa contribuintes

Agindo de forma totalmente ilegal, a SEFAZ/SP reavalia as quotas doadas a preço de mercado e lavra auto de infração contra os donatários/contribuintes exigindo a diferença de imposto
Migalhas de Peso É ilegal/inconstitucional a exigência do ITBI antes da transmissão no registro de imóveis
quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022

É ilegal/inconstitucional a exigência do ITBI antes da transmissão no registro de imóveis

Apesar da decisão vinculante ainda não ter transitado em julgado, mas levando em consideração que o mérito já foi apreciado a favor do contribuinte, é de se esperar que Municípios e Oficiais do Registro de Imóveis não mais insistam no recolhimento do ITBI.
Migalhas de Peso Pactos pré e pós nupcial
sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

Pactos pré e pós nupcial

Quando um casal busca constituir família, não basta ir a um cartório e simplesmente casar. Ao revés, é importante que escolha, até com cuidadosa orientação jurídica, o melhor regime de casamento, inclusive com a celebração de um pacto antenupcial para regras não previstas em lei.
Migalhas de Peso Você conhece as "vantagens" de adquirir um imóvel em leilão?
terça-feira, 21 de dezembro de 2021

Você conhece as "vantagens" de adquirir um imóvel em leilão?

A aquisição (arrematação) por meio de leilão é segura e que todas as informações e condições sobre o imóvel estarão descritas no respectivo edital. Dessa forma, assim como em um contrato de compra e venda usual, o interessado na aquisição via leilão deve analisar detalhadamente o edital e as condições em que o imóvel será leiloado.
Migalhas de Peso O fim da EIRELI
quinta-feira, 21 de outubro de 2021

O fim da EIRELI

Apesar da lei ter estabelecido que a transformação de EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal independem de qualquer alteração em seu ato constitutivo, é conveniente que aqueles empresários que detêm EIRELIs fiquem atentos aos atos a serem publicados pelo DREI para terem ciência e/ou tomarem as providencias necessárias diante da referida transformação.
Migalhas de Peso Exigência do ITCMD sobre heranças e doações provenientes do exterior pode alcançar fatos passados
quarta-feira, 22 de setembro de 2021

Exigência do ITCMD sobre heranças e doações provenientes do exterior pode alcançar fatos passados

Os ministros confirmaram a proibição de cobrança do ITCMD a partir da publicação do acórdão e liberaram os contribuintes titulares de ações judiciais em curso.
Migalhas de Peso Está aberto o prazo para entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)
sexta-feira, 20 de agosto de 2021

Está aberto o prazo para entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

A falta de entrega da DCBE, a entrega em atraso e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas, podem resultar na aplicação de multas pelo BACEN.
Migalhas de Peso Moro com meu namorado, estou vivendo em união estável?
segunda-feira, 19 de julho de 2021

Moro com meu namorado, estou vivendo em união estável?

Qual a diferença entre união estável e namoro?
Migalhas de Peso Recuperação judicial, extrajudicial e falência – Congresso derruba maioria dos vetos do presidente da República
quinta-feira, 29 de abril de 2021

Recuperação judicial, extrajudicial e falência – Congresso derruba maioria dos vetos do presidente da República

Em 17 de março passado, ao deliberar a matéria, o Congresso Nacional manteve apenas dois vetos presidenciais à recém aprovada Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.
Migalhas de Peso STJ decide que, mesmo permanecendo casada, a mulher poderá retornar ao nome de solteira
sexta-feira, 19 de março de 2021

STJ decide que, mesmo permanecendo casada, a mulher poderá retornar ao nome de solteira

Atualmente tanto o casamento como a união estável possibilitam ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo do sobrenome do outro.
Migalhas de Peso Nova lei de falência e recuperação judicial é aprovada
quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

Nova lei de falência e recuperação judicial é aprovada

É possível identificar a importância dessas mudanças e seus reflexos para aqueles que já estão em processo de recuperação judicial e falência.
Migalhas de Peso STF decide que é ilegítimo o reconhecimento simultâneo de duas uniões
segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

STF decide que é ilegítimo o reconhecimento simultâneo de duas uniões

O ministro Fachin e os demais que o seguiram acabaram vencidos, prevalecendo a tese no sentido da impossibilidade do reconhecimento judicial de duas uniões simultâneas.
Migalhas de Peso Aguarda sanção presidencial o projeto de lei que modifica a legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência
quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

Aguarda sanção presidencial o projeto de lei que modifica a legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência

Atendendo a necessidade de agilidade e simplificação dos tramites do processo de recuperação judicial, o PL introduz diversas modificações na atual Lei de Recuperação Judicial e Falência, lei 11.101 de 2005.
Migalhas de Peso Venda de Imóveis – Pessoa Física – apuração do ganho de capital em tempos de pandemia
quarta-feira, 9 de dezembro de 2020

Venda de Imóveis – Pessoa Física – apuração do ganho de capital em tempos de pandemia

Em razão do estado de calamidade pública decretado em função do coronavírus (covid-19), tornou-se muito difícil a localização de um novo imóvel e até mesmo a concretização da compra e venda.
Migalhas de Peso Divisão de herança entre viúva e amante
quarta-feira, 25 de novembro de 2020

Divisão de herança entre viúva e amante

Nosso ordenamento jurídico, no âmbito do Direito de Família, é calcado no princípio da monogamia. Tanto é assim que um segundo casamento, contraído por quem já é casado, será inquestionavelmente nulo.
Migalhas de Peso Sou casada(o) no regime da separação de bens, tenho direito a herança do meu cônjuge?
segunda-feira, 26 de outubro de 2020

Sou casada(o) no regime da separação de bens, tenho direito a herança do meu cônjuge?

O contrato pré-nupcial, celebrado no regime de separação convencional de bens, tem eficácia acerca da incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges durante o casamento e consequentemente no divórcio, mas no falecimento de um deles a regra será outra.
Migalhas de Peso STF declara inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
terça-feira, 15 de setembro de 2020

STF declara inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Para o relator, admitir uma incidência tributária que recaia somente sobre a contratação de mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desigualdade de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade.
Migalhas de Peso Governador de São Paulo apresenta projeto de lei significativo aumento da carga tributária do ITCMD
terça-feira, 25 de agosto de 2020

Governador de São Paulo apresenta projeto de lei significativo aumento da carga tributária do ITCMD

Mais do que nunca é de suma importância a implementação de um planejamento sucessório antes que qualquer modificação na legislação do ITCMD entre em vigor.
Migalhas de Peso STF decide que há incidência do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica quando o seu valor total exceder o limite do capital social a ser integralizado
sexta-feira, 21 de agosto de 2020

STF decide que há incidência do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica quando o seu valor total exceder o limite do capital social a ser integralizado

No caso analisado, a empresa autora da ação subscreveu o capital social em determinado valor e posteriormente o integralizou mediante a entrega de bens imóveis cujo valor total ultrapassou o do capital social subscrito. A diferença entre o valor do capital social subscrito e integralizado e o montante total dos imóveis foi lançada à conta de ágio/reserva de capital.
Migalhas de Peso A consideração da covid-19 como doença ocupacional e provável aumento na carga previdenciária da empresa
sexta-feira, 31 de julho de 2020

A consideração da covid-19 como doença ocupacional e provável aumento na carga previdenciária da empresa

Para a maioria dos ministros do STF, a exigência de que o empregado comprove a relação entre a contaminação por coronavírus e o trabalho impõe uma “prova diabólica”, ante a impossibilidade de se definir com precisão em qual circunstância a doença foi contraída.
Migalhas de Peso O provável aumento da alíquota sobre heranças e doações em São Paulo ainda este ano
sexta-feira, 24 de julho de 2020

O provável aumento da alíquota sobre heranças e doações em São Paulo ainda este ano

É importante que aqueles que pretendem implementar planejamento sucessório para antecipar a transmissão do patrimônio aos herdeiros pense em realizá-lo ainda este ano de modo a aproveitar as alíquotas atuais do ITCMD.
Migalhas de Peso Em julgamento inédito STJ mantém o poder familiar entre a adotante e o pai biológico da criança
segunda-feira, 30 de dezembro de 2019

Em julgamento inédito STJ mantém o poder familiar entre a adotante e o pai biológico da criança

A adotante, a qual cuidou da menor ainda quando tinha meses de idade, mediante consenso e entrega da mãe biológica, teve posteriormente a formalização da adoção no Judiciário. Por sua vez, o pai biológico da menor, após confirmação por teste de DNA, ingressou com ação de guarda da criança.
Migalhas de Peso As peculiaridades na venda de bens de pais para filhos
quinta-feira, 28 de novembro de 2019

As peculiaridades na venda de bens de pais para filhos

Com o objetivo de coibir medidas dos ascendentes que possam colocar em risco os direitos sucessórios de seus demais descentes e/ou cônjuge, o Código Civil regulamentou situações para evitar eventuais desequilíbrios.
Migalhas de Peso A possibilidade de realizar inventário extrajudicial mesmo com testamento
segunda-feira, 11 de março de 2019

A possibilidade de realizar inventário extrajudicial mesmo com testamento

O novo caminho jurídico, como já mencionado, além de tornar mais eficaz o serviço prestado aos herdeiros e contribuir para a agilidade na finalização do procedimento de inventário em um momento tão sensível à vida familiar, possibilita ao Judiciário centrar suas forças em casos realmente necessários, como quando há conflito entre as partes.
Migalhas de Peso As controvérsias geradas pela súmula 377 em relação ao regime da separação legal de bens
segunda-feira, 27 de agosto de 2018

As controvérsias geradas pela súmula 377 em relação ao regime da separação legal de bens

Existem mecanismos eficazes que podem assegurar a real intenção das partes, razão pela qual é sempre recomendável verificar qual o melhor regime de casamento a ser adotado ou mesmo se aquele já vivenciado pelo casal, de fato, atende a sua vontade.
Migalhas de Peso Doações feitas por cada um dos cônjuges a um mesmo donatário devem ser somadas para fins de incidência do ITCMD, a depender do regime de casamento
segunda-feira, 28 de maio de 2018

Doações feitas por cada um dos cônjuges a um mesmo donatário devem ser somadas para fins de incidência do ITCMD, a depender do regime de casamento

Uma das hipóteses de isenção ocorre quando a soma das doações realizadas por um doador a um mesmo donatário não supere o limite estabelecido pela lei, que em São Paulo é de 2.500 UFESPs (R$64.250,00). Assim, se no ano civil as doações não ultrapassarem este limite, serão isentas de ITCMD.
Migalhas de Peso STF modula efeitos da equiparação de união estável a casamento para fins sucessórios
quarta-feira, 28 de março de 2018

STF modula efeitos da equiparação de união estável a casamento para fins sucessórios

Dessa forma, diante da decisão que concedeu ao companheiro o direito ao recebimento de herança com os mesmos direitos sucessórios conferidos ao cônjuge, é de suma importância se atentar para os impactos que este novo entendimento traduz para os companheiros com relação à divisão patrimonial para fins sucessórios, inclusive para revisão de planejamento sucessório.
Migalhas de Peso As pretendidas e importantes mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência
terça-feira, 25 de julho de 2017

As pretendidas e importantes mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência

Desde que a lei 11.101/05 entrou em vigor, 1.863 empresas entraram com pedido de recuperação judicial no Brasil.